What is MEI?
The Individual Microentrepreneur (MEI) is a legal entity established in Brazil to regularize the situation of small business owners and independent professionals, facilitating formalization and providing a simplified tax regime.
How does MEI work?
When formalized as an MEI, the entrepreneur obtains a CNPJ (similar to a Tax ID), can issue invoices, access social security benefits, bank facilities, among others. Additionally, the MEI has a single monthly tax, simplifying tax payments.
Social function of MEI:
MEI plays a vital role in reducing informality, offering independent workers an affordable way of formalization. This benefits not only entrepreneurs but also the economy as a whole.
Due date for the monthly DAS and ancillary obligations:
The DAS (Simples Nacional Collection Document) is due every 20th of each month. Besides this payment, the MEI must submit the Annual Revenue Statement (DASN-SIMEI) yearly.
Composition of the monthly DAS for 2023:
- Industry and commerce: R$ 66.10 (INSS + ICMS).
- Service provision: R$ 65.60 (INSS + ISS).
- Commerce and services: R$ 71.10 (INSS + ICMS/ISS).
Who can opt for MEI in 2023?
To qualify as MEI, annual revenue must not exceed R$ 81,000.00, averaging R$ 6,750.00 per month. Moreover, an MEI cannot be a partner, manager, or owner of another company.
What if the activity doesn't fit as MEI?
If your activity or revenue doesn't meet MEI criteria, it's essential to consider formalizing as a Microenterprise (ME) in Simples Nacional. For this, SmartSolve Accounting is ready to assist you at every step.
Activities excluded in 2023:
Various activities were removed from the MEI list in 2023:
ABATEDOR(A) DE AVES
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
ALINHADOR(A) DE PNEUS
APLICADOR(A) AGRÍCOLA
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
BALANCEADOR(A) DE PNEUS
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL
COVEIRO
DEDETIZADOR(A)
EDITOR(A) DE JORNAIS
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS
FABRICANTE DE DESINFESTANTES
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO
PIROTÉCNICO(A)
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS
SEPULTADOR
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Activities included in 2023:
Some of the activities added to the MEI list include:
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE
APICULTOR(A) INDEPENDENTE
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE
CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE
DIARISTA INDEPENDENTE
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS INDEPENDENTE
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE
PISCINEIRO(A) INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL INDEPENDENTE
VIVEIRISTA INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA – PRODUTOS PERIGOSOS
Amid so many changes, it's crucial to stay alert and rely on the expertise of skilled professionals. At SmartSolve Accounting, we're prepared to guide you on your entrepreneurial journey, regardless of the stage or challenge you're facing.
(ARAUJO, Robson. The MEI Universe in 2023: Getting to Know, Understand, and Navigate)