A DEPPIS, é a Declaração Padronizada de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. Portanto, como cada prefeitura tem seu critério e estabelece regras para os prestadores de serviços domiciliados em outros municípios para que não ocorra a retenção de ISS na fonte, o que ocasiona a bitributação, foi necessário a padronização na entrega de sua declaração.
Cabe ao contribuinte ou a entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema atender, previamente à homologação, aos seguintes requisitos:
a) informar ao CGOA, por meio eletrônico, que dispõe de infraestrutura de sistema, com as adequações necessárias à operação e ao funcionamento do sistema exigido;
b) apresentar laudo técnico que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos no anexo da Resolução CGOA nº 4/2022 ;
c) apresentar descrição detalhada do funcionamento do sistema; e
d) os arquivos com dados fictícios de todos os elementos descritos na Resolução CGOA nº 04/2022 , de forma a permitir que seja verificada a correta apresentação dos dados em tela e a emissão dos relatórios.
Para a homologação o contribuinte ou a entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema deverá disponibilizar ao CGOA:
a) ambiente de teste do sistema;
b) credenciais de usuário (usuário, senha ou token) para acesso ao ambiente de inserção de dados;
c) credenciais de gestor (usuário, senha ou token) para acesso ao ambiente de visualização dos dados e informações declaradas; e
d) arquivos com dados fictícios de todos os elementos descritos na Resolução CGOA nº 4/2022 , de forma a permitir que na homologação se observe a correta apresentação dos dados em tela e a emissão dos relatórios.
A entrega deve ocorrer até o 25º dia do 2º mês subsequente ao da homologação definitiva do sistema, relativamente ao período de competência mensal subsequente à manifestação do CGOA, nos termos da Resolução CGOA nº 4/2022.
ISSQN Nacional padronização de sistemas eletrônicos destinados a entrega da DEPPIS
