O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para regularizar a situação de pequenos empresários e profissionais autônomos, facilitando a formalização e oferecendo um regime tributário simplificado.
Como funciona o MEI?
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e facilidades bancárias, entre outros. Além disso, o MEI tem tributação única mensal, simplificando o pagamento de impostos.
Função social do MEI:
O MEI tem um papel crucial na redução da informalidade, proporcionando aos trabalhadores autônomos uma forma acessível de formalização. Isso beneficia não só os empreendedores, mas também a economia como um todo.
Data de vencimento do DAS mensal e obrigações acessórias:
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) vence todo dia 20 de cada mês. Além deste pagamento, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
Composição do DAS mensal para 2023:
- Indústria e comércio: R$ 66,10 (INSS + ICMS).
- Prestação de serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS).
- Comércio e serviços: R$ 71,10 (INSS + ICMS/ISS).
Quem pode optar pelo MEI em 2023?
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000,00, o que dá uma média mensal de R$ 6.750,00. Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
E se a atividade não se enquadrar como MEI?
Caso sua atividade ou faturamento não se encaixe nos critérios do MEI, é essencial considerar a formalização como uma ME (Microempresa) no Simples Nacional. Para isso, a SmartSolve Contabilidade está pronta para ajudá-lo em cada passo desse processo.
Atividades excluídas em 2023:
Diversas atividades foram removidas da lista do MEI em 2023:
ABATEDOR(A) DE AVES
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
ALINHADOR(A) DE PNEUS
APLICADOR(A) AGRÍCOLA
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
BALANCEADOR(A) DE PNEUS
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL
COVEIRO
DEDETIZADOR(A)
EDITOR(A) DE JORNAIS
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS
FABRICANTE DE DESINFESTANTES
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO
PIROTÉCNICO(A)
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS
SEPULTADOR
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Atividades incluídas em 2023:
Algumas das atividades que foram acrescentadas à lista do MEI incluem:
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE
APICULTOR(A) INDEPENDENTE
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE
CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE
DIARISTA INDEPENDENTE
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS INDEPENDENTE
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE
PISCINEIRO(A) INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA SOB CONTRATO DE EMPREITADA INDEPENDENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL INDEPENDENTE
VIVEIRISTA INDEPENDENTE
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA – PRODUTOS PERIGOSOS
Em meio a tantas mudanças, é fundamental estar atento e contar com a expertise de profissionais capacitados. Na SmartSolve Contabilidade, estamos prontos para guiá-lo na sua jornada empreendedora, independentemente da fase ou desafio que você esteja enfrentando.
(ARAUJO, Robson. O Universo MEI em 2023: Conhecendo, Entendendo e Navegando)