No cenário tributário brasileiro, a Autoregularização Incentivada, instituída pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168 de 28 de dezembro de 2023, representa uma oportunidade estratégica para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal.
Este programa, em vigor de 5 de janeiro a 1º de abril de 2024, oferece condições especiais para a confissão e regularização de débitos fiscais administrados pela Receita Federal.
Os Benefícios do Programa:
Uma das principais vantagens é a concessão de condições especiais para a regularização de tributos, permitindo aos contribuintes a confissão da dívida e o pagamento ou parcelamento do valor integral dos débitos. Além disso, o programa oferece a isenção das multas de mora e de ofício, somada a um desconto substancial de 100% nos juros de mora, aliviando a carga financeira associada aos débitos acumulados.
Quem Pode Participar:
Pessoas físicas e jurídicas responsáveis por tributos administrados pela Receita Federal podem aderir a essa iniciativa. No entanto, é importante destacar as exceções: débitos declarados ou constituídos até 30/11/2023, débitos com vencimento original após 30/11/2023 e débitos apurados na sistemática do MEI ou do SIMPLES NACIONAL não estão incluídos no escopo do programa.
Detalhes Importantes:
Uma observação relevante é que, mesmo excluindo débitos com vencimento após 30/11/2023, se houver iniciado um procedimento de fiscalização até essa data, é possível incluí-los no programa de Autoregularização Incentivada.
Embora o texto originalmente não inclua referências a serviços, é importante mencionar que empresas como a SmartSolve podem ser parceiras estratégicas nesse processo. Elas oferecem suporte especializado e orientação, facilitando a adesão ao programa e auxiliando na elaboração de estratégias eficazes para a regularização tributária.
A Autoregularização Incentivada da Receita Federal em 2024 emerge como uma oportunidade única para empresas e contribuintes individuais adequarem-se às normas fiscais. Ao compreender os benefícios, critérios e exceções do programa, os contribuintes podem tomar decisões informadas para aliviar encargos financeiros e evitar penalidades. Este período limitado de adesão destaca a importância de ações rápidas e estratégicas, buscando a conformidade fiscal de maneira consciente e eficaz.
(BAUER, Sylvia. Receita Federal 2024: Opções e Vantagens da Autoregularização.)