Decreto n° 11.205/2022: Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

Foi instituído através do Decreto n° 11.205/2022 o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista.

O objetivo do programa é incentivar o cumprimento da legislação trabalhista, reduzir custos, incentivo ao trabalho decente, melhora do ambiente dos negócios, aumento da competitividade e a modernização das ferramentas de inspeção do trabalho. Em resumo, o programa busca promover a conformidade das empresas com às normas trabalhistas e a segurança no trabalho.

O programa Governo Mais Legal, que será regulamentado e implementado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), terá como implementação a realização de dossiês trabalhistas que possuem indícios de possíveis irregularidades a legislação trabalhista, bem como será fornecido sistema de elaboração de autodiagnóstico de conformidade pelo empregador.

Com a instituição do Programa e o aumento da fiscalização do cumprimento das regras do trabalho, as empresas precisam de ferramentas para o cumprimento das legislações trabalhistas.

Uma das formas que a empresa esteja em conformidade com a legislação, chamamos de Compliance Trabalhista, promovendo a adequação às leis, acordos e convenções coletivas, redução de custos, aumento da produtividade e até mesmo evitar passivos ocultos.

Possuímos uma equipe especializada e atualizada com as normas do trabalho e podemos te ajudar na implementação do Compliance Trabalhista na sua empresa.

Sua empresa necessita de um Compliance Trabalhista? Entre em contato conosco, podemos te ajudar!

Vanessa Monteiro | Consultora Trabalhista