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Como abrir empresa PJ de designer: CNAE, MEI e Simples

Publicado por SmartSolve

  • 19/11/2026
Capa do artigo da SmartSolve com Robson Araújo: como abrir empresa PJ de designer, com CNAE, MEI e Simples Nacional.

O designer que decide virar PJ costuma travar em três perguntas: qual CNAE eu coloco, posso ser MEI e quanto vou pagar no Simples. Quem responde no chute descobre o erro meses depois, quando a nota volta recusada ou o boleto do imposto vem maior do que deveria. Este guia mostra como abrir empresa PJ de designer passo a passo, do código da atividade à primeira nota, usando só fontes oficiais conferidas em 19/11/2026: CONCLA/IBGE, Portal do Empreendedor, Lei Complementar 123/2006, Código Civil, Redesim e a documentação da NFS-e.

Não vamos repetir aqui como a contabilidade ajuda o designer a crescer. Isso está em como os designers digitais podem usar a contabilidade para impulsionar seus negócios criativos. Este artigo é o manual da abertura.

Resumo em 30 segundos

  • CNAE: na CONCLA, design gráfico e diagramação estão na subclasse 7410-2/99. Há uma ressalva oficial que aponta para a classe 74.90-1, explicada abaixo.
  • MEI: designer não está no rol de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
  • Formato: microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal, ou como sociedade simples, conforme a sua atividade.
  • Abertura: pela Redesim, em três etapas: viabilidade, inscrição e licenciamento.
  • Imposto: no Simples, design fica no Anexo V. Vai para o Anexo III se a folha, com o pró-labore, for de 28% ou mais da receita (o Fator R).
  • Nota: desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional.

Passo 1: defina o que você vende e encontre o CNAE

O CNAE não sai do seu cargo no LinkedIn. Ele vem da atividade que você presta de fato e é ele que define, mais à frente, o anexo do Simples e o que aparece na sua nota. Na busca oficial da CONCLA/IBGE, a subclasse 7410-2/99 (Atividades de design não especificadas anteriormente) tem esta nota explicativa: “compreende os serviços de design gráfico e de diagramação”. Os descritores oficiais dela são:

  • criação de artes gráficas digitais;
  • criação de imagens digitais;
  • criação de logo, logotipo;
  • design de jogos não digitais e digitais (exceto programação);
  • design de templates para uso na internet;
  • design gráfico;
  • diagramação;
  • tipografia.

A mesma nota avisa que a subclasse não compreende o design de mobiliário, joias, roupas, eletrodomésticos e outros objetos pessoais e domésticos, que ficam na 7410-2/03. Se você é designer de produto ou de moda, o código é outro.

A ressalva da 74.90-1 (leia antes de cravar o código)

Na classe 73.11-4 (Agências de publicidade), a lista do que a classe não compreende inclui “os serviços de design gráfico ligados à comunicação (74.90-1)”. Só que as notas e as subclasses da classe 74.90-1 (atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente) não trazem nenhum descritor de design. Quem traz é a 7410-2/99. Conferimos as duas notas hoje na CONCLA e também na base de dados oficial da CNAE no IBGE.

Na prática: se você faz identidade visual, peças e diagramação, os descritores oficiais estão na 7410-2/99. Se o seu trabalho é design gráfico dentro de uma operação de comunicação, leve as duas notas para o contador antes de registrar. Não escolha pelo código que o colega usou.

E se eu faço sites?

Aqui muda. A classe 62.01-5 (desenvolvimento de programas de computador sob encomenda) compreende “o desenho de páginas para a internet (web design)”. Então quem desenha e entrega o site entra em outra família de códigos. Já quem cria templates sem programar continua nos descritores da 7410-2/99. Se você faz os dois, o principal é a atividade que traz mais receita e a outra entra como secundária.

Passo 2: designer pode ser MEI?

Não. E não é opinião. O MEI só vale para as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal (o arquivo oficial disponível hoje é a versão de outubro de 2025). Conferimos a tabela inteira em 19/11/2026: não existe ocupação de designer, designer gráfico, diagramador ou ilustrador, e o código 7410-2/99 não aparece. A lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor (gov.br) mostra o mesmo resultado.

A própria lei explica o motivo. O art. 18-A, § 4º, I, da LC 123 veda o MEI para atividades tributadas nos Anexos V ou VI, salvo autorização do Comitê Gestor. E o art. 18, § 5º-I, VI, coloca “design” justamente no grupo do Anexo V.

Algumas ocupações do Anexo XI parecem próximas do mundo criativo, como editor de vídeo (5912-0/99), fotógrafo (7420-0/01) ou cartazista e pintor de faixas publicitárias e de letras (8299-7/99). Elas descrevem outros serviços. Abrir um MEI com uma ocupação que não é a sua para economizar não é planejamento, é cadastro errado. E a conta chega quando o cliente, a prefeitura ou a Receita olham a sua nota.

E o novo limite do MEI?

A LC nº 238, de 21/10/2026, mudou o limite de receita do MEI. Ele continua em R$ 81.000,00 em 2026, passa a R$ 110.000,00 em 2027 (art. 2º) e a R$ 140.000,00 a partir de 1º/01/2028 (art. 10, I). A ampliação ainda depende de a renúncia de receita constar na lei orçamentária (art. 3º). Isso muda o teto de quem já pode ser MEI, mas não muda a lista de ocupações. O designer continua fora.

Passo 3: escolha o formato da empresa

Fora do MEI, o caminho natural é a microempresa (ME), que vale para receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano (LC 123, art. 3º, I). ME é o porte, não o formato jurídico. O formato é escolhido no registro:

  • Empresário individual: você é o titular, sem sócios, registrado na Junta Comercial (Código Civil, arts. 966 e 967).
  • Sociedade limitada unipessoal (SLU): o art. 1.052, § 1º, do Código Civil permite a limitada com um único sócio. A responsabilidade fica restrita ao valor das quotas (art. 1.052).
  • Sociedade simples: o parágrafo único do art. 966 diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, salvo se isso constituir elemento de empresa. Nesse caso, o registro é no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998).

Qual serve para você depende de como você trabalha: sozinho e autoral, ou com estrutura, equipe e processo de empresa. Essa decisão define o órgão de registro (Junta ou cartório) e não deve ser tomada no formulário.

Passo 4: abra pela Redesim (viabilidade, inscrição e licenciamento)

A Redesim organiza a abertura em três etapas:

  1. Viabilidade: a consulta prévia verifica, junto ao município, se a sua atividade pode ser exercida no endereço escolhido e confere, junto ao órgão de registro, se já existe nome empresarial igual ou parecido. A Redesim avisa para não comprar nem alugar imóvel antes da aprovação, porque a aprovação do endereço é condição para o alvará de funcionamento. Se você vai trabalhar em casa, é o endereço de casa que passa pela consulta.
  2. Inscrição: com a viabilidade aprovada, você informa os dados para o CNPJ e para o registro na Junta Comercial ou no cartório, conforme o formato do passo 3. É aqui que entram o CNAE principal e os secundários.
  3. Licenciamento: é a última etapa, que vem depois do registro e das inscrições tributárias. Nela o órgão avalia segurança sanitária, ambiental e contra incêndio para autorizar o funcionamento.

Inscrição municipal: não pule

Design é serviço, e o ISS é um imposto de competência dos municípios (LC 116/2003, art. 1º). Em regra, ele é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º). A lista anexa da lei tem, por exemplo, o item 23.01, “serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres”. O enquadramento do seu serviço é feito na abertura, com a contabilidade, e não por semelhança de nome. Por isso a inscrição municipal, o seu cadastro de contribuinte na prefeitura, faz parte da abertura. A Redesim coloca as inscrições tributárias antes do licenciamento. Antes do primeiro job, confirme se a sua inscrição no município está ativa.

Passo 5: opte pelo Simples Nacional e entenda o Fator R

A opção pelo Simples não é automática. Para empresa nova, ela vale desde o início da atividade se for feita no prazo e nas condições fixados pelo Comitê Gestor (LC 123, art. 16, § 3º). Se perder esse prazo, a regra geral é optar só em janeiro, até o último dia útil, com efeito para o ano inteiro (art. 16, § 2º). E a opção é irretratável no ano-calendário (art. 16, caput).

Em qual anexo o designer cai

  • O art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123 lista “design” entre as atividades tributadas no Anexo V.
  • O § 5º-J leva essas atividades ao Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita bruta. Essa razão é o Fator R.
  • A conta usa os 12 meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K). A folha inclui o pró-labore, a contribuição patronal previdenciária e o FGTS (§ 24). Aluguéis e distribuição de lucros não entram (§ 26).

Na primeira faixa (receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses), a alíquota nominal é de 15,50% no Anexo V e de 6,00% no Anexo III, pelas tabelas da LC 123.

Exemplo de conta (hipotético)

Exemplo hipotético, só para dar a ordem de grandeza: designer ME no Simples faturando R$ 6.000,00 por mês, ou R$ 72.000,00 em 12 meses (primeira faixa).

  • No Anexo V (15,50%): cerca de R$ 930,00 de DAS no mês.
  • No Anexo III (6,00%): cerca de R$ 360,00 no mês.
  • Para chegar ao Anexo III, a folha dos 12 meses precisa somar pelo menos 28% da receita, ou R$ 20.160,00 no ano (R$ 1.680,00 por mês, nesse exemplo).

O pró-labore tem custo próprio (INSS e, dependendo do valor, imposto de renda da pessoa física). Por isso a decisão certa compara a economia no DAS com esse custo, mês a mês, antes de você emitir a primeira nota. Quando te faltar dinheiro, que te sobre criatividade. E criatividade no imposto é escolher o anexo pela conta, não pelo palpite.

Passo 6: prepare a primeira nota no Emissor Nacional

Desde 1º de novembro de 2026, a Resolução CGSN nº 191/2026 obriga ME e EPP do Simples a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por API, segundo a Receita Federal. Três cuidados para o designer recém-aberto:

  • Certificado digital: pelas Perguntas Frequentes oficiais da NFS-e (v1.3), só pessoas físicas e MEIs emitem sem certificado. Como ME, você vai precisar dele. Veja o certificado digital do PJ criativo.
  • Configurações antes de tudo: o Guia do Emissor Nacional (v1.3) manda acessar primeiro o módulo Configurações, onde aparece a sua situação no Simples. O passo a passo completo da emissão está em emita sua primeira nota fiscal PJ criativo.
  • IBS e CBS em 2027: para os optantes do Simples, as regras de CBS e IBS, inclusive o destaque na nota quando couber, passam a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo a mesma comunicação da Receita. Explicamos isso em NFS-e no Simples Nacional com destaque de IBS e CBS. O detalhe para o designer, campo a campo, sai no próximo artigo desta série, “IBS e CBS na nota do PJ designer”, no dia 25/11.

Checklist do designer antes de abrir o CNPJ

  1. Liste o que você vendeu nos últimos meses e quanto cada serviço faturou (identidade visual, peças, diagramação, sites).
  2. Confira na CONCLA os descritores da 7410-2/99 e a ressalva da 74.90-1. Se fizer sites, olhe também a 62.01-5.
  3. Aceite que designer não é MEI: o Anexo XI não traz a ocupação.
  4. Escolha o formato (empresário individual, SLU ou sociedade simples) e o órgão de registro.
  5. Faça a viabilidade na Redesim antes de fechar endereço.
  6. Registre, tire o CNPJ e confirme a inscrição municipal.
  7. Opte pelo Simples dentro do prazo de início de atividade.
  8. Simule o Fator R com e sem pró-labore antes do primeiro DAS.
  9. Tenha o certificado digital e abra as Configurações do Emissor Nacional antes da primeira nota.
  10. Separe a conta PF da conta PJ desde o primeiro Pix.

Saindo da CLT para abrir o CNPJ?

Se a abertura vem junto com a saída do emprego, o e-book De CLT a PJ: o manual do publicitário para mudança de regime organiza o resto da transição. Vale ler também como fica o plano de saúde de quem saiu da CLT e virou PJ e quando vale a pena abrir uma empresa no setor criativo. E, se você já decidiu abrir, a página de abertura de empresas da SmartSolve mostra como a gente conduz o processo.

Na mesma série para criativos: quanto o social media PJ paga de imposto e o que o registro no INPI protege (e o CNPJ não).

Fale com um especialista

Quer abrir o seu CNPJ de designer com o código certo, o formato certo e o anexo calculado antes do primeiro DAS? Fale com um especialista da SmartSolve.

Fontes oficiais consultadas em 19/11/2026

  • CONCLA/IBGE: subclasse 7410-2/99, classe 73.11-4 e classe 74.90-1
  • IBGE, base oficial da CNAE: 7410-2/99 e 62.01-5
  • Receita Federal: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI)
  • Portal do Empreendedor (gov.br): Ocupações Permitidas
  • Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 16, 18 §§ 5º-I, 5º-J, 5º-K, 24 e 26, 18-A e Anexos III e V)
  • Lei Complementar nº 116/2003 (ISS: arts. 1º e 3º e lista anexa)
  • Lei Complementar nº 238/2026 (novo limite do MEI)
  • Código Civil (arts. 966, 967, 998 e 1.052)
  • Redesim: Abrir CNPJ, Viabilidade e Licenciamento
  • Receita Federal: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026
  • NFS-e: Emissor Nacional, Guia do Emissor (v1.3) e Perguntas Frequentes (v1.3)
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TAGS:

  • Abertura de empresa, CNAE, designer, Fator R, MEI, NFS-e, PJ criativo, Redesim, Simples Nacional

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A SmartSolve é uma empresa especializada em consultoria e gestão nas áreas financeira, contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, formada por membros com vasta experiência em grandes empresas de auditoria (Big Four) e busca reconhecimento no mercado nacional por sua expertise no atendimento a empresas de prestação de serviços e pelo foco no atendimento personalizado aos segmentos de indústria e comércio.

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