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Dedução de repasses no Simples Nacional: o guia da agência para 2026 e 2027

Publicado por SmartSolve

  • 07/08/2023
Blog Simples Nacional - SmartSolve

Atualizado em 15/11/2026.

A agência fecha o mês, soma tudo o que entrou na conta — honorário, verba de mídia e produção — e lança o total como receita no Simples Nacional. O DAS sobe. O limite anual do regime também. A pergunta que não sai da mesa é se esses repasses podem sair da base de cálculo.

Em 2023, este guia já tratava o tema. A regra de ouro não mudou de lugar: ela está na definição de receita bruta da Lei Complementar nº 123/2006. O que mudou é o entorno — a Lei Complementar nº 214/2025, o leiaute da NFS-e e o ano-teste de IBS e CBS. Este texto atualiza o guia com as fontes oficiais vigentes em 15/11/2026. Não substitui o parecer do seu contador sobre o caso concreto da agência.

O que a LC 123 chama de receita bruta

O art. 3º, § 1º, da LC 123/2006 define receita bruta, para os efeitos do enquadramento no regime, como:

“o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”

Três pedaços importam para a agência de publicidade:

  • Operação de conta própria: entra o produto da venda de bens e serviços — o valor integral da operação da agência.
  • Preço dos serviços prestados: a remuneração pelo serviço que a agência efetivamente presta (honorário, fee, criação, gestão de campanha).
  • Operação em conta alheia: entra só o resultado dessa operação, não o valor que apenas transita para ser entregue a terceiro.

Não é um “desconto genérico” que a agência escolhe aplicar no DAS. É a própria definição legal de receita bruta: o dinheiro que a agência recebe para mero repasse, quando a operação é em conta alheia, não se qualifica como receita dela. O que se tributa, nesse caso, é o resultado — a remuneração da agência.

A mesma receita bruta também define o teto anual de microempresa e de empresa de pequeno porte no art. 3º, caput, da LC 123/2006. Incluir na base um valor que a lei não trata como receita bruta não aumenta só o DAS do mês: empurra o faturamento usado para medir o limite do regime.

Como a Receita Federal aplica isso à agência

A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 24 de maio de 2016 (publicada no Diário Oficial da União em 28/07/2016), ato com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, aplica o art. 3º, § 1º, da LC 123 às agências de propaganda. O entendimento foi reiterado pela Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.006, de 26 de fevereiro de 2019, expressamente vinculada à COSIT nº 70. Em síntese, a COSIT nº 70 distingue duas situações:

  • Conta alheia. Estão excluídos da base do Simples Nacional os valores recebidos pela agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação e fornecedores, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste. O que entra como receita bruta é o resultado dessa operação.
  • Conta própria. Estão incluídos na base os valores cobrados do anunciante relativos a pagamentos diretos aos veículos e fornecedores, feitos pela agência em seu próprio nome.

A linha que separa as duas hipóteses não é o nome que o contrato dá ao valor (“reembolso”, “repasse”, “verba”). É a natureza da operação e a documentação que a prova. Se o veículo ou a produtora faturou contra o CNPJ da agência, a despesa foi feita em nome da agência. A COSIT nº 70 trata essa hipótese como conta própria: o valor cobrado do anunciante integra a receita bruta.

O acervo oficial das soluções de consulta está no portal da Receita Federal. Confira sempre se o ato permanece vigente na data da apuração.

O que precisa estar documentado para ser conta alheia

A legislação da própria atividade já descreve o desenho. Pela Lei nº 4.680/1965, art. 3º, a agência de propaganda estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos “por ordem e conta de clientes anunciantes”. O Decreto nº 57.690/1966, art. 7º, diz que os serviços são prestados mediante honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas. O mesmo decreto, no art. 15, determina que o faturamento da divulgação será feito em nome do anunciante, devendo o veículo remetê-lo à agência. No art. 9º, a agência não executa plano que represente despesa para o cliente sem prévia autorização (inciso II) e apresenta, nos primeiros dias de cada mês, a demonstração dos dispêndios do mês anterior, com os comprovantes (inciso III).

Na prática, o dossiê de cada job precisa reunir, no mínimo:

  • a autorização prévia do anunciante para a despesa;
  • o documento fiscal do veículo ou da produtora emitido em nome do anunciante;
  • o comprovante do pagamento feito pela agência e o demonstrativo mensal enviado ao cliente.

Sem nota em nome do anunciante, a condição “em nome deste” da COSIT nº 70 não se forma. Não adianta corrigir na apuração do DAS o que nasceu errado no documento do fornecedor.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Exemplo genérico, sem relação com cliente real. A Agência Alfa, optante pelo Simples Nacional, fecha no mês um job com o Anunciante Beta no total de R$ 130.000,00, assim composto:

ItemValor (exemplo)Quem emite o documentoEm nome de quem
Honorário de criação e gestãoR$ 18.000,00A Agência Alfa, na NFS-e delaAnunciante Beta (tomador)
Verba de mídiaR$ 90.000,00Os veículosAnunciante Beta
Produção externa (filme)R$ 22.000,00A produtoraAnunciante Beta

Se mídia e produção foram contratadas por conta e ordem do anunciante e as notas saíram em nome dele, a operação desses R$ 112.000,00 é em conta alheia. Pelo art. 3º, § 1º, da LC 123 e pela COSIT nº 70, a receita bruta da agência nesse job é o resultado — no exemplo, os R$ 18.000,00 de honorário. Os R$ 112.000,00 não se qualificam como receita dela.

Agora inverta só um documento: a produtora fatura os R$ 22.000,00 contra o CNPJ da Agência Alfa, que depois “repassa” a conta ao anunciante. Esse bloco passa a ser pagamento feito pela agência em seu próprio nome. Na leitura da COSIT nº 70, esses R$ 22.000,00 integram a base, ainda que o contrato chame o valor de reembolso. A receita bruta do job deixa de ser R$ 18.000,00 e passa a incluir essa parcela.

Os valores são ilustrativos. Não use este exemplo como alíquota, como faixa do Simples ou como conta pronta do DAS: a apuração depende do faturamento acumulado, do anexo e da regra vigente no mês.

O que não sai da base

  • Honorário, fee, criação e gestão: são preço do serviço prestado pela agência. São receita bruta.
  • Pagamento feito em nome da própria agência: ainda que o anunciante reembolse depois, a COSIT nº 70 trata como conta própria.
  • Subcontratação para executar obrigação da agência: o terceiro presta um serviço que a agência assumiu como seu. A nota sai em nome da agência, e o valor cobrado do anunciante entra na base.
  • Desconto por antecipação de pagamento concedido ao anunciante: a própria COSIT nº 70 diz que esse desconto não é “desconto incondicional concedido” e, por isso, não reduz a base do Simples da agência.

Também não basta emitir uma NFS-e “cheia” e abater o repasse só no demonstrativo interno. A apuração do Simples acompanha a receita bruta na forma da lei. A forma de informar essa receita no PGDAS-D deve ser conferida com o contador, à luz do aplicativo e da norma vigentes no mês do fato gerador — este guia não descreve telas que a Receita pode alterar.

IBS e CBS: a mesma lógica, outro tributo

A exclusão da receita bruta do Simples (LC 123) não se confunde com a exclusão da base do IBS e da CBS. São tributos diferentes, com dispositivos diferentes. A condição documental, porém, aponta para o mesmo lugar.

A LC 214/2025, art. 12, § 2º, inciso IV, diz que não integram a base do IBS e da CBS:

“os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro.”

De novo, o “desde que” é a regra inteira: a nota do veículo ou da produtora precisa estar em nome do anunciante. O passo a passo de como isso entra na NFS-e está no nosso guia para emitir a nota fiscal de repasse.

O Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelece que, desde 1º de janeiro de 2026, a NFS-e está entre os documentos que devem ser emitidos com destaque da CBS e do IBS. Como 2026 é o ano de teste, quem emitir os documentos observando as normas e notas vigentes fica dispensado do recolhimento do IBS e da CBS nesse período.

Para a agência do Simples, há um marco a mais. A Receita Federal, ao explicar a Resolução CGSN nº 191/2026, esclarece que a obrigatoriedade relacionada à CBS e ao IBS, inclusive os destaques no documento fiscal quando cabíveis, passa a produzir efeitos para os optantes do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027, quando esses tributos passam a integrar o regime. Até 31/12/2026, a empresa do Simples permanece sujeita às regras próprias do regime simplificado, já emitindo a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026. O recorte da nota no novo cenário está também em NFS-e com IBS e CBS no Simples em 2027.

Códigos 103 e 104 da NT 009: só para agência de propaganda e publicidade

A Nota Técnica nº 009 – SE/CGNFS-e, versão 1.01, unifica os ajustes de base do ISSQN, do IBS e da CBS no grupo vAjusteBC. No campo de tipo de ajuste (tpAjusteBC), há duas opções feitas para a agência de propaganda e publicidade, conforme o texto oficial da nota e a publicação do Portal da NFS-e:

  • 103 — reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro;
  • 104 — o mesmo, para serviços de mídia por conta e ordem de terceiro.

Há ainda o tipo 199, para outros reembolsos ou ressarcimentos por conta e ordem de terceiro, com descrição. Os códigos 103 e 104 não são NBS e não servem para qualquer empresa que “repassa um custo”. São tipos de ajuste de base de cálculo, reservados à agência de propaganda e publicidade. A NBS continua sendo a do serviço que a agência efetivamente presta, consultada no Anexo B da documentação oficial, com o seu contador.

A NT 009 informa que o cronograma de implantação é publicado no portal da NFS-e. Até a entrada do novo leiaute no emissor que a agência usa, siga o leiaute em produção e o passo a passo de emissão.

São Paulo tem recorte próprio de ISS

O ISS continua sendo municipal. A LC 123 cuida da receita bruta do Simples; a prefeitura cuida da base do ISS. No Município de São Paulo, o recorte de agenciamento (subitem 10.08) e de propaganda e publicidade (subitem 17.06) está no Decreto nº 58.175/2018. Tratamos desse recorte, e de quem emite pelo Emissor Nacional ou pelo sistema municipal em 2026, no guia da nota fiscal de repasse em São Paulo.

Não misture as duas conversas: acertar o ISS paulistano não substitui a apuração da receita bruta do Simples, e vice-versa. O que as duas exigem, cada uma no seu dispositivo, é a mesma prova: operação por conta e ordem e documento em nome do anunciante.

Checklist do mês, antes de fechar o PGDAS-D

  • Separe, job a job, o que é honorário e o que é verba de mídia ou produção externa.
  • Confira se a nota do veículo e da produtora saiu em nome do anunciante. Se saiu em nome da agência, aquele bloco não atende à COSIT nº 70.
  • Junte autorização prévia, comprovantes e o demonstrativo do mês (Decreto nº 57.690/1966, art. 9º, II e III).
  • Emita a NFS-e da agência pelo emissor que a norma do mês exige e referencie os documentos de repasse, como no guia de emissão.
  • Informe como receita bruta do Simples apenas o que a LC 123, art. 3º, § 1º, qualifica como tal, com o seu contador conferindo o PGDAS-D da competência.

A clareza dessa separação também é o que o anunciante vê na prestação de contas. Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” A base certa do Simples começa no dossiê do job, não no dia do vencimento do DAS.

Se a sua equipe quer aprofundar a rotina financeira da agência, baixe o e-book de contabilidade para agências de marketing e veja como a SmartSolve organiza a contabilidade para agência de publicidade.

Para revisar a operação da sua agência — contrato, documentos dos fornecedores, NFS-e e apuração do Simples — com quem vive o mercado publicitário, fale com um especialista da SmartSolve.

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  • contabilidade, Simples Nacional

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A SmartSolve é uma empresa especializada em consultoria e gestão nas áreas financeira, contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, formada por membros com vasta experiência em grandes empresas de auditoria (Big Four) e busca reconhecimento no mercado nacional por sua expertise no atendimento a empresas de prestação de serviços e pelo foco no atendimento personalizado aos segmentos de indústria e comércio.

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