Na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. Foi a primeira vez que o órgão apresentou oficialmente um projeto de software em ambiente aberto de desenvolvimento colaborativo, com licença MIT. A autorização está na Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro (Seção 1, Extra B), conforme a própria nota da Receita.
Em linguagem direta: o motor que materializa as regras de cálculo da CBS, do IBS e, no regime regular, também do Imposto Seletivo, deixou de ficar só na Plataforma CBS e passou a viver no mesmo lugar em que desenvolvedores já trabalham. O código já podia ser baixado na plataforma desde 2025; o GitHub torna o versionamento e a atualização mais simples. O projeto é trabalho conjunto da Receita e do Serpro, e a proposta, segundo a nota oficial, não é trocar o sistema da agência, e sim oferecer um componente oficial que possa ser encaixado no que a empresa já usa.
O que foi publicado no GitHub
Tudo está na organização oficial ReceitaFederal. São três repositórios públicos, cada um com uma função distinta. Confira o README de cada um antes de baixar, porque o escopo não é o mesmo.
Calculadora do regime regular (Java)
O repositório calculadora-rtc-regime-regular é uma API REST que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo nas operações do regime geral, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O README oficial também registra que a ferramenta consulta as tabelas usadas no cálculo e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos.
O Imposto Seletivo entra neste repositório, não no do Simples. Está escrito no README e no objeto da calculadora do regime regular. Se a operação da agência ou do publicitário PJ está sujeita ou não ao IS é pergunta de enquadramento, não de prompt.
Calculadora do Simples Nacional (Java)
O repositório calculadora-rtc-simples-nacional é a API REST que calcula a CBS e o IBS nas operações do Simples Nacional, também com base na LC 214/2025. Para a maior parte das agências, produtoras e publicitários PJ, é este o código que interessa. O README não inclui o Imposto Seletivo neste projeto.
Gerador de DANFSe (Go)
O repositório calculadora-rtc-gerador-danfse é um serviço HTTP, escrito em Go, que gera o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) em PDF a partir do XML da nota. É o arquivo que a agência manda ao cliente depois de emitir. Quem já enfrenta o Emissor Nacional no dia a dia, como no passo a passo de como emitir a nota fiscal de serviços de marketing, ganha aqui o componente oficial para transformar o XML no PDF no padrão da administração tributária.
Por que isso importa no ano-teste de 2026
2026 é o ano de teste da reforma. O Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelece que, desde 1º de janeiro de 2026, a NFS-e está entre os documentos que devem ser emitidos com destaque da CBS e do IBS. Quem emitir observando as normas e as notas técnicas vigentes fica dispensado do recolhimento desses tributos no período.
A LC 214/2025 prevê, para 2026, as alíquotas de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (arts. 343 e 346). Elas não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, “c”). Para quem está fora do Simples, o recolhimento é dispensado se as obrigações acessórias forem cumpridas (art. 348, § 1º).
Mesmo com recolhimento dispensado, a lógica oficial do cálculo deixou de ser uma caixa-preta. A calculadora devolve memória de cálculo e fundamentação legal. Isso reduz divergência entre o que o sistema da agência entende e o que a administração tributária aplica, justamente na reta em que o Simples se prepara para destacar IBS e CBS na nota a partir de 2027, como já organizamos em NFS-e no Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027 a nota passa a destacar IBS e CBS. O calendário da semana, inclusive o Ato Conjunto nº 7, está em o que o mercado publicitário precisa acompanhar nesta semana.
O que muda na prática para agências e publicitários PJ
Quem emite nota no Simples deve olhar primeiro a calculadora do Simples. Quem está no lucro presumido ou no lucro real, a do regime regular, que também calcula o Imposto Seletivo. Em qualquer dos casos, o fornecedor do ERP ou do emissor é quem, na prática, pode incorporar o componente oficial. A Receita deixou explícito que a ferramenta não veio para substituir o sistema que a empresa já usa, e sim para padronizar o cálculo.
Para o sócio da agência e para o publicitário PJ, o ganho imediato é outro: dá para abrir o código, ver as regras e entender o caminho da conta, em vez de aceitar um número pronto na tela. O gerador de DANFSe entra na rotina de quem precisa entregar ao anunciante o PDF alinhado ao XML da NFS-e.
Como usar o código: baixe o ZIP e peça para uma IA explicar a conta
Você não precisa ser programador para começar. O caminho é este:
- Abra a organização oficial da Receita no GitHub: github.com/ReceitaFederal.
- Escolha o repositório certo. Se a empresa é do Simples, use a calculadora do Simples Nacional. Se está no regime regular, use a calculadora do regime regular. Se a necessidade é o PDF da nota, use o gerador de DANFSe.
- No repositório, clique em Code e depois em Download ZIP. O arquivo baixa a ramificação principal do projeto.
- Descompacte no computador e abra o arquivo README. É a descrição oficial do que aquela API calcula, quais dados ela pede e o que ela devolve.
- Envie o README (e, se quiser ir além, os arquivos de cálculo) a uma IA, como o Claude ou o ChatGPT, com um prompt objetivo.
Um exemplo de prompt:
Este é o código-fonte oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal, publicado no repositório [nome do repositório], no contexto da LC 214/2025. Explique em português, com linguagem clara, como a ferramenta calcula os tributos deste projeto (CBS e IBS e, se estiver no código, o Imposto Seletivo). Quero entender: quais dados de entrada a API exige; quais passos a memória de cálculo percorre; e o que o código não decide sozinho, como o enquadramento da empresa, a escolha do regime e a classificação da operação. Não conclua o regime nem a classificação da minha empresa. Liste também os limites e as premissas que estiverem no README.
A Portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, o que permite conferir a autenticidade e a integridade do código baixado, segundo a nota da Receita. Se for usar o arquivo em produção, essa conferência é com a equipe técnica, não com a IA.
A IA explica a lógica. Quem confere a empresa é o contador
A inteligência artificial ajuda a traduzir o código. Ela não substitui a análise do enquadramento, do regime e da classificação da empresa. CST, código de classificação tributária, NBS, local da prestação, data do fato gerador e o desenho da operação (fee da agência de um lado, repasse de mídia de outro) continuam sendo decisão técnica sobre o caso concreto. Um prompt bem feito mostra como a conta oficial funciona. Ele não diz se a sua agência está no anexo certo, se aquele serviço leva o código 17.06 ou outro, nem se o Imposto Seletivo entra naquela operação.
Essa conferência é o trabalho do especialista. Se quiser revisar o regime, a classificação das notas e o que muda na passagem de 2026 para 2027, fale com um especialista da SmartSolve.
Checklist: o que fazer agora
- Confirme o regime da empresa com a contabilidade: Simples Nacional ou regime regular. Isso define qual repositório baixar.
- Baixe o ZIP oficial na organização ReceitaFederal e peça para uma IA explicar o README, com o prompt acima.
- Pergunte ao fornecedor do emissor ou do ERP se a casa vai incorporar o componente oficial da Calculadora de Tributos.
- Se a rotina é NFS-e, separe o XML e o DANFSe. O gerador oficial existe para produzir o PDF a partir do XML; o preenchimento da nota continua no Emissor Nacional, como em como emitir a nota de serviços de marketing.
- Revise com o especialista a classificação das operações (código de tributação, NBS e o que vai no destaque de IBS e CBS), principalmente na virada para 2027.
Quer entender mais sobre esse assunto?
Assista ao episódio #03 do Podquá, com Rodolfo Santos: Empreendedorismo, IA e Reforma Tributária. A conversa entra justamente no cruzamento que este post abre: reforma tributária e o uso da inteligência artificial, sem entregar a decisão da empresa para a ferramenta. Para o lado da preparação do escritório, vale também o #07 do Podquá, com Fernando Buzaneli, sobre inovação, sucesso do cliente e a preparação para a reforma.
Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” Entender a conta oficial é o começo. Fechar certo o enquadramento da agência é o que evita retrabalho na nota e susto no financeiro do cliente.
Fale com um especialista da SmartSolve
A SmartSolve é especialista em contabilidade para o mercado publicitário. Se quiser conferir como a lógica da calculadora oficial se aplica ao regime, às notas e à classificação da sua agência ou do seu CNPJ de publicitário PJ, fale com a gente.
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