Segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Para quem toca agência, produtora ou trabalha como publicitário PJ, a semana começa com três relógios correndo ao mesmo tempo: o da NFS-e, que já mudou de endereço para o Simples; o da reforma tributária, que ganhou calendário novo na sexta-feira; e o da jornada de trabalho, que tem data marcada em dezembro. Esta pílula organiza o que acompanhar nos próximos dias, o que fazer já e onde ler o passo a passo completo no blog.
Regra da casa: todo dado legal e tributário abaixo tem a fonte oficial linkada. Se não tem fonte oficial, não entra.
1. NFS-e: a primeira nota de novembro já é pelo Emissor Nacional
O que já está valendo
Desde as competências de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou API). A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, como explicou a Receita Federal. O Portal da NFS-e reforçou, nas diretrizes para optantes do Simples, que o critério é a data de competência do serviço e que a regra vale mesmo que a prefeitura tenha emissor próprio.
Por que isso pesa nesta semana: é a primeira quinzena inteira de faturamento no ambiente nacional. Muita agência só vai sentir a mudança quando o primeiro job de novembro fechar e o cliente pedir a nota. Quem nunca entrou no emissor tem o roteiro em Emita sua primeira nota fiscal PJ Criativo com esse passo a passo. Para a agência que fatura mídia, o preenchimento campo a campo está em Código 104 na NFS-e: como a agência informa o repasse de mídia no Emissor Nacional, e a lógica da operação em como emitir a nota fiscal de repasse.
A novidade que pouca gente viu: representação e troca de perfil
Também a partir de 1º de novembro, os emissores nacionais permitem alternância de perfis e acesso por representação, segundo o Portal da NFS-e. Na prática, depois do login no Emissor Web, o usuário pode atuar em nome de pessoa física ou jurídica que represente legitimamente, sem sair e entrar de novo. A representação vale por procuração eletrônica cadastrada nos serviços da Receita Federal ou por vínculo existente na base do CNPJ. O detalhamento está no tópico 11 do manual do Emissor Público Nacional Web.
Três cenários de agência em que isso muda a rotina:
- Sócio que responde por mais de uma empresa (a agência e a produtora do mesmo grupo, por exemplo): troca de perfil sem refazer o acesso.
- Matriz e filial com a mesma raiz de CNPJ: alternância entre estabelecimentos na mesma sessão.
- Contador ou procurador emitindo pela empresa: com procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e.
Um detalhe importante para quem integra sistema: o mesmo Portal informa que, nas APIs de emissão e distribuição, a validação da representação ocorre pelo certificado digital usado na comunicação e pelas assinaturas dos documentos. Certificado vencido trava a operação. Se esse é o seu caso, leia O certificado digital venceu na hora de emitir a nota: e-CNPJ e e-CPF do PJ publicitário.
2. Reforma tributária: calendário novo dos documentos de IBS e CBS
O que mudou na sexta-feira (13/11)
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro, alterou o Ato Conjunto nº 4 e empurrou para 2027 prazos de documentos fiscais que estavam marcados para 1º de dezembro de 2026. O comunicado do Comitê Gestor da NFS-e resume assim:
- Simples Nacional: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (inclui os serviços gerais da lista da LC nº 116/2003) e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses.
- Março de 2027 também para plataformas digitais e para os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS (hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet).
- Prazos que não mudaram: o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS fora das exceções, segundo o mesmo comunicado.
Leitura para agência: o serviço de propaganda e publicidade é o subitem 17.06 da lista anexa à LC nº 116/2003. A produtora que também licencia conteúdo para veiculação na internet, ou a agência que hospeda site e aplicativo do cliente, precisa conferir se parte do faturamento cai nos subitens 1.03, 1.05 ou 1.09, que têm outra data. Uma empresa, dois calendários. Detalhamos o efeito para o Simples em NFS-e no Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027 a nota passa a destacar IBS e CBS.
O que fica no radar
A Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram em 11 de novembro o programa de conformidade para 2027. Segundo a nota do Ministério da Fazenda, a proposta é dar assistência na produção da documentação fiscal, com correção preventiva durante a transição para quem age de boa-fé. Boa-fé, aqui, pressupõe documentação em ordem. O que isso significa na prática para a agência está em Programa de Conformidade da Reforma: o que a Receita apresentou em 11 de novembro.
3. Jornada: a contagem regressiva da escala 6×1
A Emenda Constitucional nº 141 alterou o art. 7º da Constituição: a jornada normal máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. Pelo calendário de transição da emenda, os dois dias de descanso e o teto transitório de 42 horas passam a valer em 16 de dezembro de 2026. Faltam quatro semanas, e dezembro é o mês mais apertado da operação de agência.
O que revisar ainda nesta semana: escala do time de atendimento e de social media que cobre fim de semana, banco de horas, SLA prometido ao cliente para dezembro e o custo de hora extra nas campanhas de fim de ano. O passo a passo está em Fim da escala 6×1: o que muda na rotina da agência até 16 de dezembro.
Checklist da semana para a agência
- Emita uma nota de novembro pelo Emissor Nacional antes do fechamento do mês, para descobrir travas agora, não no dia 30.
- Confira a validade do certificado digital da empresa e do responsável legal.
- Cadastre a procuração eletrônica de quem emite em nome da empresa, se não for o próprio sócio.
- Mapeie o faturamento por subitem da LC 116: publicidade (17.06) de um lado, hospedagem, licenciamento e conteúdo pela internet (1.03, 1.05 e 1.09) do outro.
- Feche a escala de dezembro já dentro da regra da EC 141.
Se quiser um material de apoio para organizar o financeiro e a contabilidade da agência nesse período, baixe o Guia prático de contabilidade para agências de marketing.
O que sai no blog nesta semana
- Hoje saiu Saiba como tornar a sua contabilidade uma nova fonte de receita com nosso programa de afiliados SmartLovers: cada indicação convertida garante R$ 400,00 no cartão de crédito pré-pago da SmartSolve.
- Amanhã (17/11): como emitir a nota fiscal de serviços de marketing no Portal Nacional.
- Quarta (18/11): o ano-teste da CBS e do IBS e o que a Receita e o Comitê Gestor cobram nesta reta de 2026.
Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” Nota emitida no prazo, sem retrabalho e sem susto para o anunciante, também é experiência do cliente.
Certificado digital na Black: R$ 177,00
Com o Emissor Nacional obrigatório para o Simples, a representação validada por certificado nas APIs e a virada de 2027 chegando, certificado vencido é o tipo de problema que aparece justo no dia de faturar. A oferta da SmartSolve, na redação do Robson Araújo:
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