Campanha não espera. Constituição, tampouco. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que altera o art. 7º da Constituição: a jornada normal máxima cai de 44 para 40 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial.
O ponto prático para a agência é o calendário. Pelo art. 10, inciso I, e pelo art. 6º, inciso I, dois meses após a publicação — na leitura usual, em 16 de dezembro de 2026 — passam a valer os dois dias de descanso e o teto transitório de 42 horas semanais. Um ano depois disso, em 16 de dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas (art. 6º, II). A Agência Câmara registra a mesma transição. Dezembro já é o mês mais apertado da operação. Se a casa ainda roda no 6×1, a gestão precisa se mover agora — não no dia 15 de dezembro.
Na página da SmartSolve no LinkedIn, o artigo de hoje diz isso com outra frase, e cabe aqui: a agência não tropeça na campanha; tropeça na gestão. Mudança de jornada é gestão. Escala, ponto, acordo, SLA com o cliente e custo de hora extra não se resolvem no discurso de encerramento do ano.
O que a EC 141 realmente diz — e o que ela não diz
Vale ler o texto, não o resumo de rede social. Os pontos que mudam a rotina da agência estão todos no texto oficial da emenda:
- Jornada normal: o art. 7º, XIII, da Constituição passa a prever duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, com compensação de horários e redução da jornada facultadas por acordo ou convenção coletiva.
- Dois dias de descanso: o art. 7º, XV, passa a assegurar repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos. Essa alteração só entra em vigor após decorridos dois meses da publicação (art. 10, I).
- Transição das horas: 42 horas semanais dois meses após a publicação; 40 horas um ano depois desse prazo (art. 6º).
- Salário intocável: a diminuição da jornada e o incremento do descanso aplicam-se aos contratos em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive sobre pisos (art. 2º e parágrafo único).
- Acordos incompatíveis: decorridos dois meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e do repouso semanal que sejam incompatíveis com a emenda (art. 3º).
- Quem já está em 40 horas ou menos: a entrada em vigor não implica redução proporcional dessas jornadas, sem prejuízo dos dois dias de descanso (art. 4º).
O que a emenda não faz: não publica uma tabela de escalas prontas para agência, não extingue por si a hora extra e não autoriza compensar a jornada nova com corte de remuneração. Também não resolve sozinha o sábado de filmagem, o plantão de social media nem o cliente que pede entrega no domingo. Isso é operação — e é o que este texto trata.
As duas datas que não podem sair do quadro da parede
Anote, com o texto da emenda ao lado:
- 16 de dezembro de 2026. Dois dias de descanso remunerado por semana e jornada normal de no máximo 42 horas. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito (arts. 3º, 6º, I, e 10, I).
- 16 de dezembro de 2027. A jornada normal não excede 40 horas semanais (art. 6º, II). No intervalo entre as duas datas, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para viabilizar a distribuição das 42 horas, respeitados os dois dias de descanso (art. 7º da própria emenda).
A primeira data cai no meio da reta final do ano: campanha de Natal, encerramento de job, 13º, férias coletivas em algumas casas. Se a agência deixar para “ver isso em janeiro”, já terá operado fora do novo limite.
Passo a passo: o que ajustar na rotina da agência nesta semana
O erro clássico é tratar isso como comunicado interno de RH e seguir a escala de sempre. Agência perde dinheiro por falta de processo, e jornada é processo. Faça, nesta ordem:
1. Mapeie quem está em qual escala, de fato
Abra a folha e o ponto — não a organograma. Liste cada pessoa com vínculo de emprego (CLT): jornada contratual, dias efetivamente trabalhados na última média de quatro semanas, sábados de plantão, eventos, filmagens e “viradas” de campanha. Separe quem já está em 5×2 com 40 horas (pode já estar aderente no essencial, à luz do art. 4º) de quem ainda roda 6×1 ou acumula 44 horas em cinco dias.
Não misture nesse mapa o prestador PJ ou o freelancer. A emenda se aplica a contratos de trabalho (art. 2º). A relação de emprego é a da CLT, arts. 2º e 3º. Se a casa usa PJ no lugar de empregado, isso é outra conversa — e outra responsabilidade — que não se resolve “migrando todo mundo para CNPJ” para fugir da jornada nova. Os arts. 3º e 9º da CLT tratam do vínculo e da nulidade dos atos que visem desvirtuar a aplicação da lei. Já escrevemos sobre o recorte PJ ou CLT no mundo do marketing; o ponto aqui é simples: a EC 141 não é desculpa para pejotizar a operação.
2. Recalcule a semana de cada empregado CLT
A conta, a partir de 16 de dezembro de 2026, é: no máximo 42 horas de trabalho normal na semana, com dois dias de descanso. Em 2027, 40 horas. O que exceder a jornada normal continua sendo hora extraordinária, com o adicional mínimo previsto no art. 7º, XVI, da Constituição (50% no mínimo) e na CLT, art. 59, quando houver acordo de compensação ou banco de horas nos termos da lei. Não invente percentual “de agência”. Use o que está na norma e no acordo coletivo da categoria, se houver.
3. Reescreva o sábado e o domingo da operação
Na agência, o 6×1 quase nunca está no contrato com esse nome. Ele aparece no plantão de mídia paga, no social que “não pode sair do ar”, na filmagem de fim de semana, no evento do cliente, na aprovação de peça à meia-noite. A emenda não proíbe trabalhar num sábado específico. O que ela exige, a partir de 16 de dezembro, é repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente domingo.
Há uma válvula, e ela é restrita: o art. 7º, § 2º, da Constituição, na redação da EC 141, permite que convenção ou acordo coletivo estabeleçam, excepcionalmente, regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um desses dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Isso não é combinado informal no WhatsApp do atendimento. É instrumento coletivo.
4. Revise SLA, briefing e precificação de job com virada de semana
Se o contrato com o anunciante promete “equipe disponível 6 dias” ou aprovação em 24 horas corridas, inclusive domingo, esse compromisso precisa ser relido à luz da nova jornada da equipe CLT. Ou a casa redesenha o SLA, ou escala com descanso compensado via acordo, ou precifica a excepcionalidade — inclusive hora extra. Escopo e precificação mal resolvidos já colocam a agência no prejuízo; jornada nova sem ajuste de preço só amplia o buraco.
5. Atualize ponto, folha e comunicação interna antes da virada
O sistema de ponto, o banco de horas, o holerite e o regulamento interno precisam refletir 42 horas e dois descansos a partir da data da emenda — e 40 horas um ano depois. Quem faz a folha (interno, BPO ou escritório) tem de estar alinhado. Se a rotina financeira e trabalhista já está no BPO, esse é o momento de formalizar o recálculo, não de assumir que “o sistema se vira”.
Comunique a equipe com clareza: o que muda na escala, o que não muda no salário (art. 2º), a partir de quando, e a quem perguntar. Mudança de jornada anunciada no corredor vira rumor. Rumor vira erro de ponto.
O art. 8º: diploma, remuneração e o que ainda vale o descanso
A emenda tem uma regra específica, e ela vai circular rápido nas agências. O art. 8º da EC 141 diz que, ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. O teto do RGPS em 2026 é de R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, noticiada pelo Ministério da Previdência. Duas vezes e meia esse limite é o critério legal — faça a conta com o valor oficial, não com um “teto aproximado”.
Dois cuidados. Primeiro: o próprio art. 8º manda respeitar o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição. Ou seja, os dois dias de descanso remunerado continuam valendo para esse empregado. Segundo: a regra exige os dois requisitos ao mesmo tempo (diploma de nível superior e remuneração no patamar legal). Cargo com nome bonito e salário abaixo do critério não basta. Classificação errada aqui é risco trabalhista. Leve isso ao advogado trabalhista ou ao DP com o texto da emenda na mesa; não decida por feeling.
NR-1 já está em vigor — e conversa com essa mudança
Desde 26 de maio de 2026, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e com vigência ajustada pela Portaria MTE nº 765/2025, inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a autuação pela Inspeção do Trabalho nessa frente teria início em 26 de maio de 2026. Metas impossíveis, jornada excessiva e desequilíbrio entre esforço e recuperação são exemplos que o próprio MTE cita.
Para a agência, isso não é um folder de “qualidade de vida”. É gestão de risco ocupacional no mesmo período em que a Constituição encurta a semana de trabalho. Tratar a EC 141 só como problema de folha e ignorar a NR-1 é ver metade da casa.
Por onde começar até sexta
Três movimentos cabem nesta semana, antes de qualquer planilha sofisticada.
Primeiro: feche o mapa real de escalas e jornadas da equipe CLT, com as duas datas no topo (16/12/2026 e 16/12/2027).
Segundo: sentar atendimento, produção e sócios para reler os SLAs que dependem de sábado e domingo. O que não couber na jornada nova precisa de acordo coletivo, de redesenho do serviço ou de precificação explícita da excepcionalidade.
Terceiro: alinhe folha, ponto e comunicação. Salário não cai (art. 2º). Descanso e teto de horas, sim, mudam. Quem faz a folha precisa disso por escrito.
Há uma frase do Robson Araújo, CEO da SmartSolve, que encaixa aqui melhor do que parece: “Experiência é a última linha do DRE.” Equipe sem descanso vira retrabalho, erro de mídia, peça atrasada e cliente que esfria. A experiência do time vira a experiência do anunciante. E a experiência, como o Rob também lembra, muda a frequência.
Se a sua agência precisa organizar jornada, folha e a rotina financeira dessa virada com quem entende o mercado publicitário, fale com um especialista da SmartSolve. Você também pode escrever pela página de contato.
