Começou nesta quarta-feira (1º) o prazo para pessoas físicas e empresas renegociarem suas dívidas fiscais por meio do Litígio Zero, programa lançado pelo governo federal que concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses.
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos poderão ter de 40% a 50% de desconto sobre o valor total da multa que poderão ser pagas em até 12 meses.
Já para as empresas com multas maiores que 60 salários mínimos, será concedido um desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, e o valor da dívida poderá ser pago em até 12 meses. Nesse caso, também é possível utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Os interessados podem aderir ao Litígio Zero por meio do e-CAC. É importante salientar que os interessados no programa não poderão ter ações ou contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
