Nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. A norma altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e redefine as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
O empurrão para escrever este texto veio de um post publicado hoje no Instagram da Conta Azul Notícias, em colaboração com a Conta Azul. O Robson Araújo, CEO da SmartSolve e “O Contador dos Publicitários”, é embaixador e mentor da Conta Azul. O recorte daqui é o da agência de publicidade, da produtora e do publicitário PJ optantes pelo Simples Nacional que emitem NFS-e: o que muda na nota a partir de janeiro de 2027, o que fica para março e o que vale checar agora, ainda em 2026. Cada data e cada exceção abaixo saem do texto oficial do ato. Sem ele, este post não existiria.
O que o ato muda — e o que ele não adia
O ato está no site oficial do CGIBS, que registra a publicação e a disponibilização em 13/11/2026. Pelo art. 3º, ele entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê.
Para o optante pelo Simples, o ponto central está no § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4, na redação dada pelo Ato nº 7. A obrigatoriedade de emissão desses documentos passa a ter duas datas:
- 1º de janeiro de 2027, nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III do caput (a NFS-e da maior parte dos serviços); e
- 1º de março de 2027, nas demais hipóteses previstas no caput — o que inclui as exceções de NFS-e das alíneas “a”, “b” e “c” e também documentos como a NF-e e a NFC-e.
Isso não adia o uso do Emissor Nacional da NFS-e. A Receita Federal já informou que a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, pelo Emissor Nacional (aplicação web ou integração via API). A mesma notícia esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para esses optantes — inclusive os respectivos destaques no documento fiscal, quando cabíveis — passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O que o Ato nº 7 faz é fatiar o calendário dos documentos: a regra geral da NFS-e no Simples permanece em janeiro; parte das operações foi para março.
Se você emite NFS-e de publicidade, o marco é 1º de janeiro de 2027
A alínea “d” do inciso III cobre os fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que não estejam nas alíneas “a”, “b” e “c”. É nessa lista que aparece o subitem 17.06: propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Para a agência, a produtora de conteúdo publicitário e o publicitário PJ que emitem NFS-e desse serviço — e de outros itens da lista do ISS que não sejam os três subitens tratados mais abaixo —, o Simples entra no calendário de 1º de janeiro de 2027. Na prática, a nota que você já emite pelo Emissor Nacional precisa estar preparada para o IBS e a CBS a partir dos fatos geradores dessa data, nos termos do art. 112 dos regulamentos e do § 1º, inciso I, do ato.
As alíneas “e” a “h”, que também ficam em janeiro no Simples, tratam de outros fornecimentos: bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; taxas e demais receitas de condomínio edilício; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis (com a ressalva da alínea “d”); e os serviços que não se enquadrem nas alíneas “a” a “g”. Se a sua operação não é essa, não force o enquadramento. O que vale é o serviço que você realmente presta e o documento que você realmente emite.
O que ficou para 1º de março de 2027
No Simples, o § 1º, inciso II, manda para 1º de março de 2027 as demais hipóteses do caput. Na NFS-e, isso alcança três grupos que o próprio ato descreve:
- Alínea “a”. Serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, e os serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo.
- Alínea “b”. Serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003. Na redação oficial da lista, o 1.03 é o processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; o 1.05 é o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e o 1.09 é a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, com as ressalvas da própria lista.
- Alínea “c”. Serviços também sujeitos ao ISS no subitem 16.01 da mesma lista (transporte coletivo municipal de passageiros).
Uma agência de publicidade não vira automaticamente plataforma digital nem cai no 1.03, no 1.05 ou no 1.09 só porque entrega campanha em ambiente digital. O que importa é o item da lista em que o serviço prestado se enquadra. Se, além da publicidade do 17.06, a empresa também licencia software ou presta hospedagem de dados, esse fornecimento é que segue o prazo de março. O honorário de criação e de gestão de campanha, se estiver no 17.06, permanece no calendário de janeiro. Na dúvida, o enquadramento se resolve com o contador e com a lista oficial, não com o nome fantasia do job.
Quem presta serviço e também vende produto lida com os dois prazos?
Sim, quando os dois tipos de documento estão na operação. O caput do art. 1º trata da NFS-e no inciso III e, em incisos próprios, da NF-e e da NFC-e. No Simples, o § 1º reserva janeiro apenas às alíneas “d” a “h” do inciso III. As demais hipóteses do caput — e isso inclui a NF-e e a NFC-e — ficam para 1º de março de 2027.
Exemplo genérico, sem relação com cliente real. A Agência Exemplo, optante pelo Simples, emite NFS-e de honorário de campanha (subitem 17.06) e, no mesmo CNPJ, também fatura a venda de material gráfico ou de brinde com NF-e. A NFS-e daquele serviço entra no calendário de 1º de janeiro de 2027; a NF-e da mercadoria, no de 1º de março de 2027. O mesmo raciocínio vale para a produtora que presta serviço em NFS-e e, quando houver venda de mercadoria, emite NF-e ou NFC-e.
O ato não transforma automaticamente um serviço de produção em venda de mercadoria. Se a operação sai em NFS-e de serviço da lista do ISS (fora das alíneas “a”, “b” e “c”), o prazo é o de janeiro. Se sai em NF-e ou NFC-e de mercadoria, o prazo é o de março. O que você precisa ter claro, agora, é o mapa dos documentos que a empresa já emite — e não um enquadramento inventado na véspera de janeiro.
O que checar agora, ainda em 2026
O calendário novo não pede para você esperar o verão. Ele pede para a casa estar pronta antes do primeiro fato gerador de 2027. Um roteiro objetivo:
1. Confirme o regime e liste os documentos
Confirme que a empresa é optante pelo Simples Nacional. Depois, abra o histórico recente de emissão e separe: o que sai em NFS-e, o que sai em NF-e e o que sai em NFC-e. É essa lista, e não a autodescrição da agência, que determina se você tem um prazo ou dois.
2. Cruze cada serviço com a lista da LC 116
Para cada NFS-e, anote o item da lista de serviços em que a operação se enquadra. Publicidade no 17.06, e os demais itens do ISS fora de 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, caminham para janeiro. Licenciamento de software, hospedagem de dados e disponibilização de conteúdo nos termos dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 caminham para março, assim como as hipóteses de plataforma digital do art. 22 da LC 214, se for o caso da sua operação.
3. Entre no Portal Nacional da NFS-e e revise o cadastro
Acesse o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte (Emissor Nacional) e confira o cadastro do CNPJ, o perfil de acesso (representante legal ou procurador) e a forma de login — usuário e senha, conta gov.br ou certificado digital. A documentação do emissor está na página oficial da NFS-e. Se a prefeitura já usa o padrão nacional, é nesse ambiente que a nota de janeiro precisa nascer certa. Se você emite por sistema ou ERP integrado via API, leve o Ato nº 7 ao fornecedor e peça o cronograma de adequação às duas datas do Simples.
4. Teste a emissão com o seu contador antes de janeiro
Marque uma emissão de teste, revise o preenchimento dos campos de IBS e CBS e confira se o sistema, o certificado e o cadastro respondem. Quem já organiza honorário, mídia e produção em documentos separados encontra o passo a passo no nosso guia para emitir nota fiscal de repasse. O panorama de conformidade da reforma, para a agência, está em Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
5. Não deixe o certificado para a semana da virada
Sem certificado em dia, a integração com as APIs da NFS-e e o acesso de maior nível no emissor web simplesmente não andam. Janeiro é fato gerador, não data para descobrir que o e-CNPJ venceu.
Uma agenda, dois relógios e a experiência do cliente
O risco, para a agência no Simples, não é só “errar a data”. É chegar em janeiro com a NFS-e de publicidade despreparada, ou tratar a venda de mercadoria como se ela seguisse o mesmo calendário do serviço. O anunciante continua pedindo nota no mesmo ritmo de sempre. Quem organiza o mapa agora evita retrabalho na virada do ano e evita surpresa na nota que o cliente recebe.
Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” A nota certa, no prazo certo, também é experiência — e é ela que sustenta a base de clientes. Ou, na outra frase dele: “O ouro da sua empresa está na sua base de clientes.”
Certificado digital na Black: R$ 177,00
Se o certificado da agência, da produtora ou do publicitário PJ precisa ser emitido ou renovado para a rotina de 2027, a oferta da SmartSolve é esta, na redação do Robson Araújo:
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Fale com um especialista da SmartSolve pela página de contato e deixe a emissão da nota pronta para o calendário do Ato Conjunto nº 7. Vale conferir o texto integral do ato no site do CGIBS e acompanhar a documentação oficial da NFS-e até a virada do ano.
