A campanha rodou, o veículo faturou, a agência pagou e agora precisa emitir a NFS-e para o anunciante. O valor da nota inclui a verba de mídia, mas a receita da agência é só a remuneração dela. É aqui que entra o código 104 da NFS-e: o tipo de ajuste que a documentação nacional criou para a agência de propaganda e publicidade informar o reembolso de mídia paga por conta e ordem do cliente. Este guia mostra, campo a campo, como preencher a nota fiscal de repasse de mídia no Emissor Nacional, quais documentos você precisa ter em mãos e o que muda conforme o regime da agência.
Se você ainda está separando o que é honorário e o que é repasse, comece pelo nosso guia prático para emitir nota fiscal de repasse. Para a tese tributária, leia Dedução de repasses no Simples Nacional: o guia da agência para 2026 e 2027. Para as regras da capital paulista, veja Nota fiscal de repasse em São Paulo. Este texto é a etapa seguinte: a tela do emissor.
A regra em uma frase: repasse só sai da base com documento em nome do terceiro
A Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, inciso IV, diz que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos em operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal dessas operações seja emitida em nome do terceiro.
Na agência, isso significa:
- Receita própria (honorários, comissão, fee): é da agência e compõe a base.
- Verba de mídia paga ao veículo por conta e ordem do anunciante: só fica de fora da base do IBS e da CBS se a nota do veículo estiver em nome do anunciante. Se a nota do veículo saiu contra o CNPJ da agência, ela não cumpre esse requisito.
- ISS é outra conversa. A dedução da base do ISS depende da lei do seu município. O fato de o serviço estar no subitem 10.08 da lista da LC 116/2003 (agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios) não autoriza, sozinho, nenhuma dedução de ISS.
O que é o código 104 e por que ele não é o 10.08
A confusão mais comum é tratar o 104 como código de serviço. Ele não é. São duas informações diferentes na mesma nota:
| Informação | O que identifica | Onde aparece |
|---|---|---|
| 10.08 (LC 116) / 10.08.01 (código de tributação nacional) | O serviço que a agência presta: agenciamento de publicidade e propaganda | Etapa “Serviço” |
| Tipo de ajuste 104 | A natureza do valor que sai da base: reembolso de mídia (veiculação) pago por conta e ordem de terceiro | Grupo de ajuste da base de cálculo / documentos referenciados |
| Tipo de ajuste 103 | Reembolso de produção externa pago por conta e ordem de terceiro | Mesmo grupo do 104 |
Segundo as Perguntas Frequentes oficiais da NFS-e, versão 1.3 (06/11/2026), assuntos 32.2 e 32.4, a Nota Técnica 009 juntou as antigas deduções do ISS e os reembolsos em um único grupo, o vAjusteBC. Nesse grupo:
- o tipo 104 é o reembolso/ressarcimento recebido pela agência de propaganda e publicidade por serviços de mídia pagos por conta e ordem de terceiro;
- o tipo 103 é o mesmo para produção externa;
- em cada documento você informa o valor total do documento (
vTotDoc) e o valor efetivamente repassado (vAjusteAplic), que não pode passar do total; - para 103 e 104 é obrigatório referenciar um documento fiscal, pelo grupo
dFeNacional(NF-e/NFS-e com chave) oudocFiscalOutro(outro documento fiscal); - os tipos 103 e 104 ajustam a base do ISS e a do IBS/CBS e, segundo a FAQ, o sistema nacional os aceita mesmo sem parametrização do município. Isso não altera o que a lei municipal admite como dedução de ISS;
- os antigos tipos 3 (produção externa) e 4 (reembolso de despesas) da dedução foram descontinuados.
Atenção ao calendário: o que está em produção hoje
A própria FAQ avisa que essas mudanças estavam em Produção Restrita, o ambiente de testes, e entrariam em produção “nas próximas semanas”. O comunicado do Portal Nacional da NFS-e de 29/10/2026 diz que os releases 1 a 3 da NT 009 deverão estar em produção em 01/12/2026.
Até a troca, o leiaute oficial (Anexo I, v1.01) traz os documentos de reembolso dentro do grupo IBS/CBS. Ali, os tipos equivalentes são 03 (produção externa) e 04 (mídia). A lógica é a mesma, só muda o número que você vê na tela. Antes de emitir, confira qual versão o seu emissor está mostrando.
Checklist de documentos: monte o dossiê antes de abrir o emissor
Sem documento fiscal do veículo, não há ajuste 104. Os documentos não fiscais reforçam a prova, mas não substituem a nota do veículo.
| Documento | Tipo | Para que serve |
|---|---|---|
| NF-e ou NFS-e do veículo, em nome do anunciante | Fiscal (obrigatório para o 104) | É o documento referenciado. Guarde a chave de acesso: 50 caracteres na NFS-e e 44 na NF-e |
| Outro documento fiscal admitido | Fiscal | Quando o veículo não emite NF-e/NFS-e, entra pelo grupo de outro documento fiscal |
| Pedido de Inserção (PI) / autorização de mídia | Não fiscal | Prova o veículo, a campanha, o período, o valor e a aprovação do cliente |
| Contrato de publicidade | Não fiscal | Mostra a relação entre as partes e quem paga por conta de quem |
| Relatório ou comprovante de veiculação | Não fiscal | Prova que a mídia rodou |
| Comprovante bancário do pagamento ao veículo | Não fiscal | Prova o valor efetivamente repassado (é o número que vai no vAjusteAplic) |
| Conciliação por cliente e campanha | Controle interno | Fecha recebido do cliente = repasse + remuneração da agência |
Passo a passo no Emissor Nacional com repasse de mídia
O roteiro segue o Guia do Emissor Público Nacional Web, versão 1.3 (31/10/2026). Vamos usar um exemplo ilustrativo: a agência recebeu R$ 5.000,00 do anunciante, sendo R$ 3.000,00 de mídia paga ao veículo e R$ 2.000,00 de remuneração própria.
1. Acesso
- Entre em nfse.gov.br/EmissorNacional com certificado digital, usuário e senha ou gov.br. Pelo Guia, no gov.br só são aceitas contas Prata ou Ouro, e o login é pelo CPF. Depois, alterne o perfil para o CNPJ da agência.
- Escolha Emissão Completa, que é a que mostra todos os grupos da nota.
2. Etapa “Pessoas”
- Informe a data de competência, que é a data da prestação do serviço.
- Responda “Preencher as informações IBS/CBS?” conforme o regime (veja a tabela por regime mais abaixo). Pelo Guia, quem marca “Sim” precisa usar competência igual ou posterior a 01/01/2026.
- Prestador: CNPJ da agência. No Simples, confirme a opção de ME/EPP e o regime de apuração que o seu contador indicou.
- Tomador: CPF ou CNPJ do anunciante que contratou a agência.
3. Etapa “Serviço”
- Informe o local da prestação e o município.
- Selecione o código de tributação nacional compatível com o serviço prestado e habilitado para o CNPJ. Para o agenciamento de veiculação, as tabelas oficiais trazem os parâmetros abaixo. Confirme sempre com o cadastro da agência e com o seu contador.
| Campo | Valor de referência | Fonte oficial |
|---|---|---|
| Item da LC 116 | 10.08 – agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive de veiculação | LC 116/2003 |
| Código de tributação nacional | 10.08.01 | Anexo B – Lista de Serviço Nacional e NBS |
| NBS | 1.1406.20.00 – aquisição ou venda de espaço ou tempo para propaganda, sob comissão | Anexo B e Anexo VIII – Tabela de correlação |
| Indicador da operação (cIndOp) | 100301 | Anexo VIII (correlação do 10.08) |
| cClassTrib | 000001 – tributação integral pelo IBS e CBS | Anexo VIII (correlação do 10.08) |
| Município de São Paulo (IBGE) | 3550308 | Anexo A – Municípios IBGE |
Se a agência for de outro município, use o código IBGE dele, que está no mesmo Anexo A. E se o serviço for criação e produção de peças, e não agenciamento de veiculação, o enquadramento pode ser outro, como o subitem 17.06 da LC 116. Defina isso antes de emitir.
- Discriminação do serviço: escreva de um jeito que qualquer pessoa entenda. Exemplo: “Agenciamento de publicidade – campanha [nome/período]. Remuneração da agência: R$ 2.000,00. Repasse de mídia ao veículo [nome]: R$ 3.000,00, conforme documento fiscal referenciado.”
- Confira a regra de ISS do seu município. A dedução de ISS é decidida pela lei local, não pelo código 104.
4. Etapa “Valores”
- Informe o valor do serviço de acordo com a forma de faturamento do contrato. Na lógica da FAQ, o valor cheio vai no serviço e a parte repassada sai pelo grupo de ajuste. Ela não sai simplesmente omitindo valor da nota.
- Confira retenções e alíquota. No Simples, em novembro e dezembro de 2026, não informe IBS/CBS como tributo devido.
5. Incluir o documento do veículo (o coração do 104)
- Localize a área de documentos referenciados e clique em Incluir Documento. No leiaute em produção, essa área fica no grupo IBS/CBS. Com a NT 009, ela passa para o grupo de ajuste da base.
- Escolha o tipo do documento do veículo: NF-e, NFS-e, CT-e ou Outro.
- Para NF-e ou NFS-e, informe a chave de acesso. O sistema confere se a nota existe.
- Selecione o tipo de reembolso: mídia (04 no leiaute atual, 104 na NT 009). Para produção externa, use 03 ou 103.
- Preencha a data de emissão, a data de competência e o valor. No exemplo: total do documento do veículo R$ 3.000,00 (
vTotDoc) e valor repassado R$ 3.000,00 (vAjusteAplic). Se a nota do veículo for maior que o valor que entra nesta NFS-e, informe só a parte efetivamente repassada. - Marque “Identificar fornecedor”, se disponível, e informe os dados do veículo conforme a nota dele.
- Clique em Incluir e confira se o documento apareceu na lista. Repita o processo para cada veículo.
6. Revisar e emitir
- Revise prestador, tomador, município, código, discriminação, valores e documentos. No exemplo, a base ajustada precisa refletir os R$ 2.000,00 da agência.
- Se aparecer IBS/CBS a pagar numa nota do Simples de 2026, pare e valide com a contabilidade antes de concluir.
- Emita, salve o XML e o DANFSe e mande para a contabilidade junto com o dossiê do repasse.
Tabela por regime: o que muda na hora de preencher
| Regime | Emissor | IBS/CBS na nota | Cuidado na prática |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional (ME/EPP) | Desde 01/11/2026, o Emissor Nacional é obrigatório, pela Resolução CGSN nº 191/2026. Isso vale mesmo se o município tiver emissor próprio, segundo as diretrizes do Portal Nacional | As regras de IBS/CBS só produzem efeitos no Simples a partir de 01/01/2027 (Receita Federal e Guia do Emissor v1.3) | Usar o Emissor Nacional desde novembro não antecipa o IBS/CBS para o Simples. Veja o alerta abaixo sobre o “Sim” no IBS/CBS |
| Lucro Presumido e Lucro Real | Padrão nacional (Emissor Nacional, API ou emissor municipal integrado) | Para serviços gerais da LC 116, a obrigatoriedade de informar IBS/CBS na NFS-e vale desde 01/10/2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com as mudanças do nº 7/2026 | Preencher CST, cClassTrib e indicador da operação, e referenciar o documento do veículo com o tipo de mídia, para a base ficar só com a remuneração da agência |
Alerta para o Simples em novembro e dezembro de 2026
No leiaute em produção, a área de documentos referenciados fica dentro do grupo IBS/CBS, segundo o Guia v1.3 e o Anexo I. Por isso, na prática, o botão de incluir documento pode só aparecer quando se marca “Sim” em “Preencher as informações IBS/CBS?”. Antes de usar esse caminho, saiba de duas coisas:
- Pelo comunicado de 29/10/2026, quem preenche o grupo IBS/CBS voluntariamente passa a ter de preencher todos os códigos e classificações do grupo, inclusive os dados completos do adquirente quando a operação exigir.
- Pela Receita Federal, de 01/11 a 31/12/2026 o optante segue as regras atuais do Simples, sem aplicar as regras de IBS/CBS do regime. Marcar “Sim” para liberar uma tela não cria tributo devido. Mesmo assim, a nota precisa estar coerente. Valide a escolha com a sua contabilidade e mantenha o mesmo critério em todas as notas do período.
Erros que derrubam o repasse
- Nota do veículo em nome da agência. Não cumpre o art. 12, § 2º, IV, e não se corrige depois na nota da agência.
- Usar 104 sem documento fiscal. A FAQ exige documento fiscal para os tipos 103 e 104. PI e comprovante bancário sozinhos não bastam.
- Confundir 104 com 10.08. Um é o tipo de ajuste e o outro é o serviço.
- Repasse maior que o documento. O
vAjusteAplicnão pode passar dovTotDoc. - Achar que o 104 resolve o ISS. A dedução de ISS depende do município.
- Descrição genérica. “Serviços prestados” não explica nada. Separe remuneração e repasse na discriminação.
Perguntas rápidas
O código 104 já está valendo?
A FAQ v1.3 informa que o grupo unificado, com os tipos 103 e 104, estava em Produção Restrita e entraria em produção nas semanas seguintes. O Portal Nacional prevê os releases 1 a 3 da NT 009 em produção em 01/12/2026. Até lá, o leiaute em produção usa os tipos 03 e 04 no grupo de documentos do IBS/CBS.
Posso usar o 104 para produção de vídeo ou foto?
Não. Produção externa paga por conta e ordem do cliente é o tipo 103. O 104 é só para mídia (veiculação).
Agência no Simples precisa destacar IBS/CBS em novembro de 2026?
Não. Desde 01/11/2026 ela é obrigada a emitir pelo padrão nacional. Os efeitos de IBS/CBS para o Simples só começam em 01/01/2027. São duas datas diferentes, para duas obrigações diferentes.
E se o veículo não emitir NF-e nem NFS-e?
A FAQ admite outro documento fiscal pelo grupo docFiscalOutro. Documento não fiscal não atende ao requisito do 104. Nesse caso, guarde um dossiê completo, porque a prefeitura e o Fisco podem pedir.
Antes de fechar o mês
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Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” Na agência, essa experiência passa por uma nota de repasse que fecha com o PI, com o veículo e com o caixa.
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