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Ano-teste da CBS e do IBS: o que a Receita e o Comitê Gestor cobram nesta reta de 2026

Publicado por SmartSolve

  • 18/11/2026
Capa do artigo da SmartSolve com Robson Araújo: o ano-teste da CBS e do IBS e o que a Receita e o Comitê Gestor cobram em 2026.

Quarta-feira, 18 de novembro de 2026. Faltam seis semanas para acabar o ano-teste da reforma tributária do consumo, e a semana foi cheia: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 saiu no Diário Oficial, a Receita disse que vai abrir o ambiente piloto da CBS para todas as empresas e o Regulamento 2.0 está para sair. Para a agência de publicidade, a agência de marketing e o publicitário PJ, a pergunta prática é uma só: o que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estão cobrando de mim agora, em 2026, e o que fica para janeiro? Este post responde com as fontes oficiais abertas ao lado.

Se você chegou aqui depois do passo a passo de como emitir a nota fiscal de serviços de marketing, este é o capítulo seguinte: o que muda nos campos de IBS e CBS da nota, e quando.

O que é o ano-teste da CBS e do IBS

2026 é o ano em que a CBS (federal) e o IBS (estados e municípios) já existem nos documentos fiscais, mas ainda não pesam no caixa de quem cumpre as regras. O Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS resume a lógica em três pontos:

  • desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as notas técnicas de cada documento (a NFS-e está na lista);
  • quem emite os documentos observando as normas e notas vigentes fica dispensado do recolhimento do IBS e da CBS em 2026, e também fica dispensado quem não tem obrigação acessória definida;
  • quem não consegue emitir por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo (o município, por exemplo) não está descumprindo a obrigação acessória.

A base legal está na Lei Complementar nº 214/2025: para 2026, a lei prevê IBS de 0,1% e CBS de 0,9% (arts. 343 e 346); essas alíquotas não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, “c”); e, para quem está fora do Simples, o recolhimento é dispensado se as obrigações acessórias forem cumpridas (art. 348, § 1º).

Tradução para a agência: em 2026 o fisco não cobra o imposto novo, cobra informação. A moeda do ano-teste é a nota bem preenchida. Quem trata o campo de IBS/CBS como “opcional porque não pago nada” está jogando fora justamente a condição da dispensa.

O que o Ato Conjunto nº 7 mudou na NFS-e (e o que não mudou)

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13 de novembro, alterou o Ato Conjunto nº 4 e reescalonou as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais com IBS e CBS previstas no art. 112 dos regulamentos dos dois tributos (o aviso do Comitê Gestor da NFS-e cita o Decreto nº 12.955/2026, da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, do IBS). Para quem vive de serviço de comunicação, o mapa ficou assim:

Agência no lucro presumido ou no lucro real (regime regular)

O prazo de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003 não mudou, segundo o Comitê Gestor da NFS-e. Propaganda e publicidade é o subitem 17.06 da lista anexa à LC nº 116/2003. Ou seja: se a sua agência está no regime regular e fatura como 17.06, a NFS-e com o grupo de IBS e CBS já é obrigação de hoje, não de janeiro.

Agência e PJ criativo no Simples Nacional

Pelo § 1º do Ato, os optantes pelo Simples passam a ter a obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (onde estão os serviços gerais da LC nº 116/2003) e em 1º de março de 2027 para as demais. É a virada que detalhamos em NFS-e no Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027 a nota passa a destacar IBS e CBS.

Quem também hospeda, licencia ou distribui conteúdo na internet

Os serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/2003 (hospedagem de dados, páginas e aplicativos; licenciamento de software; disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet sem cessão definitiva) ficaram para 1º de março de 2027, assim como os serviços prestados por plataformas digitais. A produtora que licencia conteúdo para streaming ou a agência que cobra hospedagem de site do cliente pode ter, na mesma empresa, duas datas diferentes. Uma empresa, dois calendários.

O piloto da CBS abre para todas as empresas: o que dá para testar

O Piloto da Reforma Tributária do Consumo foi criado pela Portaria RFB nº 549/2025. Pelas perguntas frequentes da Receita, é um ambiente de produção restrita para validar as soluções tecnológicas da CBS. As operações simuladas não geram efeitos fiscais, jurídicos ou obrigacionais e não são adoção antecipada da CBS. Até aqui, o acesso era só de empresas convidadas pela Caixa Postal do e-CAC, e a duração estimada vai até 31 de dezembro de 2026.

Em 11 de novembro, o Ministério da Fazenda colocou no calendário a abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes ainda em novembro. Ontem (17), segundo o Valor Econômico, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse em audiência no Senado que o sistema, testado até agora por cerca de 500 empresas, deve abrir para as demais pessoas jurídicas nesta semana, a pedido do Conselho Federal de Contabilidade. Até a publicação deste post, a página oficial do piloto ainda descrevia o acesso como restrito aos participantes. Acompanhe pelos canais da Receita.

Como fazer o primeiro teste, pelo manual da Receita

O manual Primeiros Passos da Apuração Assistida propõe um roteiro simples. Adaptado à rotina de agência, fica assim:

  1. Escolha um caso simples e real da sua operação, como a nota mensal de fee de um cliente recorrente. Nada de começar pelo faturamento de mídia com repasse.
  2. Simule a venda: gere o documento no ambiente de testes. Se der erro, revise o XML. O manual orienta procurar a Receita se o erro persistir.
  3. Simule o pagamento integral dessa operação.
  4. Simule uma compra (o serviço de um fornecedor, por exemplo) e o recolhimento integral da CBS nela.
  5. Abra o portal “Tributos sobre Bens e Serviços” e entre em “Minhas apurações assistidas da CBS”. No ambiente de testes, o processamento acontece a cada 10 minutos: saldo zerado logo depois de transmitir pode ser só processamento pendente.
  6. Confira e anote: o débito apareceu vinculado à nota certa? O crédito da compra foi reconhecido? Guarde as telas. É esse arquivo que você leva para a conversa com o contador e com o fornecedor do sistema.

Vale lembrar que a Fazenda prevê o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida para novembro e o protótipo para dezembro. Abrir o piloto não significa que todas as funções estarão lá no primeiro dia.

O que ainda vai sair até dezembro

  • Regulamento 2.0. A Fazenda previa a publicação do regulamento revisado na semana de 11 de novembro. Hoje (18), o Valor publicou que, segundo Barreirinhas, o texto já foi aprovado pelo Comitê Gestor e deve sair nesta semana ou, no máximo, na próxima. Até lá, valem o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026.
  • Normas complementares em atos conjuntos da Receita e do CGIBS, até o início de dezembro (Fazenda).
  • Programa de Conformidade de 2027, com correção preventiva e sem punição por erros na transição para quem age de boa-fé, como explicamos em Programa de Conformidade da Reforma: o que a Receita apresentou em 11 de novembro.
  • Março de 2027 para a exigência de documentos em situações específicas.

Regra de ouro para esta reta: parametrize o sistema pelo texto publicado, não pelo anunciado. Anúncio em coletiva orienta o planejamento, mas quem vale na nota é o ato no Diário Oficial.

Checklist da agência para fechar 2026

  1. Descubra seu calendário. Regime regular faturando 17.06: a obrigação vale desde 1º/10/2026. Simples: 1º/01/2027. Receita de 1.03, 1.05 ou 1.09: 1º/03/2027. Liste as receitas da agência por subitem antes de concluir.
  2. Puxe uma amostra das notas emitidas desde outubro (regime regular) e confira se o grupo de IBS e CBS saiu preenchido. Essa é a condição da dispensa do recolhimento.
  3. Converse com o fornecedor do emissor ou do ERP sobre a Nota Técnica vigente da NFS-e e sobre quando o sistema vai incorporar o Regulamento 2.0. Se quiser entender a lógica oficial da conta, a Receita abriu o código da calculadora, como mostramos em A Receita abriu no GitHub a calculadora de CBS e IBS.
  4. Separe a nota de serviço da nota de mídia. O repasse tem regra própria no Emissor Nacional, e ele merece revisão separada: comece por Código 104 na NFS-e: como a agência informa o repasse de mídia. Na próxima segunda, o blog aprofunda IBS e CBS no repasse.
  5. Teste no piloto quando ele abrir, com o roteiro acima, e guarde o registro.
  6. Cheque o certificado digital antes de janeiro. Emitir na virada com certificado vencido é o tipo de susto que dá para evitar hoje. Veja o que fazer em O certificado digital venceu na hora de emitir a nota.

Quer o material completo de rotina contábil? Baixe o Guia prático de contabilidade para agências de marketing. E o panorama da semana, com a NFS-e do Simples e a jornada de trabalho, está em O que o mercado publicitário precisa acompanhar nesta semana.

Quer entender mais sobre esse assunto?

Assista ao episódio #07 do Podquá, com Fernando Buzaneli, que fala de inovação num escritório de 71 anos, sucesso do cliente e preparação para a reforma tributária. E, para o cruzamento entre reforma e inteligência artificial, o #03 do Podquá, com Rodolfo Santos.

Como diz o Robson Araújo, CEO da SmartSolve: “Experiência é a última linha do DRE.” No ano-teste, a experiência do seu cliente começa numa nota que passa de primeira, e a sua tranquilidade, numa nota que cumpre a regra da dispensa.

Certificado na Black e um especialista do seu lado

Janeiro é para emitir, não para descobrir que o certificado venceu. Certificado digital na Black por R$ 177,00, renove com antecedência e garanta o desconto. Os detalhes estão em Certificado digital por R$ 177 para a agência de marketing emitir no Portal Nacional.

A SmartSolve é especialista em contabilidade para o mercado publicitário. Quer conferir o calendário de IBS e CBS da sua agência, revisar as notas desde outubro ou preparar o teste no piloto? Fale com um especialista da SmartSolve. Se preferir, use a página de contato.

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TAGS:

  • ano-teste, apuração assistida, Ato Conjunto nº 7, CBS, certificado digital, Comitê Gestor do IBS, IBS, NFS-e, Receita Federal, reforma tributária

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SmartSolve

A SmartSolve é uma empresa especializada em consultoria e gestão nas áreas financeira, contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, formada por membros com vasta experiência em grandes empresas de auditoria (Big Four) e busca reconhecimento no mercado nacional por sua expertise no atendimento a empresas de prestação de serviços e pelo foco no atendimento personalizado aos segmentos de indústria e comércio.

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