Saiu hoje, 19 de novembro de 2026, numa edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 13.173. Ele regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, a que acabou com a escala 6×1 e leva a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana. O que mais pesa na folha da agência e da produtora está no art. 5º: o número que divide o salário para chegar ao valor da hora muda. Com ele mudam a hora extra e tudo o que é calculado a partir da hora.
Neste artigo você vai ver o que o decreto diz, artigo por artigo, uma conta de hora extra com divisor 220, 210 e 200 (com salário de exemplo), o que muda para quem trabalha em turnos ou em 12×36 (comum em produtora e evento) e um checklist do que fazer antes de 16 de dezembro. Tudo foi conferido no texto oficial do decreto no DOU.
Se você ainda não leu o nosso guia da emenda, comece por fim da escala 6×1: o que muda na rotina da agência. Aqui o assunto é o que veio depois dela.
Resumo em 30 segundos
- O que é: o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado da EC 141.
- Divisor da hora: 210 quando a jornada máxima for de 42 horas semanais e 200 quando for de 40 horas (art. 5º). Hoje, com 44 horas, o divisor usado é 220, segundo o próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
- Quando: o decreto vale desde hoje, mas os efeitos seguem os prazos da emenda: 42 horas e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
- Turnos e 12×36: regras próprias nos arts. 2º e 3º, sempre medidas pela média do mês.
- Divisor menor continua valendo: se a lei, a convenção, o acordo ou o contrato já preveem divisor menor, ele prevalece, porque vale o mais favorável ao empregado.
- Vem mais coisa: o MTE vai editar atos sobre o repouso semanal e os regimes especiais. O ministério informou que a primeira portaria sai na segunda-feira, 23 de novembro.
O que o Decreto 13.173 define, artigo por artigo
Art. 1º: o objeto e quem é alcançado
O decreto trata da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado “na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141”, observadas a CLT, a Lei nº 605/1949 (a lei do repouso semanal) e a legislação específica. O parágrafo único diz que as regras valem para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos.
Art. 2º: turnos ininterruptos de revezamento
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada de seis horas diárias, salvo se a convenção ou o acordo coletivo disser outra coisa. Em qualquer caso, a média do mês precisa respeitar o limite semanal da Constituição, e o repouso semanal remunerado é de dois dias.
Art. 3º: jornada 12×36
Na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o empregado tem direito à compensação das horas ou ao pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês, em média acima do limite semanal constitucional, nos termos da convenção ou do acordo coletivo.
Art. 4º: o repouso semanal fica para o MTE
Um ato do Ministro do Trabalho e Emprego vai dispor sobre como aplicar o repouso semanal remunerado (Lei 605/1949) e os regimes especiais de jornada.
Art. 5º: o divisor do salário-hora
Para empregados de qualquer atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho, o salário-hora passa a ser calculado com:
- divisor 210, quando a duração normal máxima for de 42 horas semanais;
- divisor 200, quando a duração normal máxima for de 40 horas semanais.
O parágrafo único é o que mais pede atenção: o artigo “não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal”, e prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado.
Arts. 6º e 7º: atos complementares e vigência
O MTE pode editar outros atos para executar a emenda e o decreto (art. 6º). O decreto entrou em vigor na data da publicação, e seus efeitos seguem os prazos e as condições da EC 141 (art. 7º). Assinam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Luiz Marinho.
As datas que a folha precisa ter no calendário
Os prazos estão na emenda, não no decreto. Pelo texto da EC 141 e pelos comunicados oficiais do Planalto e do MTE de hoje:
- 16 de dezembro de 2026: jornada normal de até 42 horas semanais (art. 6º, I), dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição, em vigor após dois meses pelo art. 10, I, da emenda). Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenção e acordo coletivo sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda (art. 3º). Na folha, o divisor passa a 210.
- Entre 16/12/2026 e 16/12/2027: convenção ou acordo coletivo podem ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas da semana, respeitados os dois dias de descanso (art. 7º da emenda).
- 16 de dezembro de 2027: jornada normal de até 40 horas semanais (art. 6º, II) e divisor 200.
Duas garantias da emenda continuam em cima da mesa: a redução não pode reduzir salário, nem nominal nem proporcionalmente, inclusive nos pisos (art. 2º), e quem já tem jornada de 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas ganha os dois dias de descanso (art. 4º). O MTE repetiu esse ponto hoje: quem já cumpre até 40 horas em seis dias também passa a ter duas folgas.
O que muda na prática na folha da agência e da produtora
Por que o divisor mexe no bolso
A CLT manda calcular o salário-hora do mensalista dividindo o salário pelo número de horas do mês (art. 64). O salário fica igual, porque a emenda proíbe a redução, mas o mês passa a ter menos horas. Cada hora passa a valer mais, e a hora extra é calculada sobre essa hora: pela CLT, a hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal (art. 59, § 1º).
Exemplo numérico (salário hipotético)
Exemplo ilustrativo, com salário inventado só para a conta: R$ 5.000,00 por mês, adicional de hora extra de 50% (o mínimo da CLT) e 10 horas extras no mês. A sua convenção pode prever adicional maior e outros reflexos.
| Jornada máxima | Divisor | Salário-hora | Hora extra (50%) | 10 horas extras no mês |
|---|---|---|---|---|
| 44 horas (até 15/12/2026) | 220 | R$ 22,73 | R$ 34,09 | R$ 340,91 |
| 42 horas (a partir de 16/12/2026) | 210 | R$ 23,81 | R$ 35,71 | R$ 357,14 |
| 40 horas (a partir de 16/12/2027) | 200 | R$ 25,00 | R$ 37,50 | R$ 375,00 |
No exemplo, a mesma quantidade de hora extra custa cerca de 4,8% a mais em dezembro de 2026 e 10% a mais em dezembro de 2027 do que hoje, sem contar encargos. O MTE usou a mesma lógica no anúncio oficial: quem ganha R$ 3 mil continua ganhando R$ 3 mil, e o valor da hora vai de R$ 13,64 para R$ 14,29 e depois para R$ 15,00.
Para a agência que fecha campanha no fim do ano, a hora extra fica mais cara justamente no meio de dezembro, quando o volume costuma subir. O fechamento do mês precisa ser planejado agora.
Quem já trabalha 40 horas
Muita agência já contrata em 40 horas, de segunda a sexta. Para essa equipe, a jornada não muda, mas a conta merece uma conferência. O parágrafo único do art. 5º preserva o divisor menor que vem de “jornada contratual inferior à duração normal semanal” e de convenção ou acordo. Peça ao seu contador para mostrar qual divisor está configurado hoje no sistema de folha para cada contrato e se ele bate com a jornada contratada e com a convenção.
Diretoria com salário alto
A emenda tem uma regra que o decreto não repete, mas que importa para a agência. Pelo art. 8º da EC 141, as regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em convenção ou acordo. Os dois dias de repouso continuam garantidos. Antes de enquadrar alguém nessa regra, confira o salário e o diploma de cada pessoa.
Turnos e 12×36: onde produtora e evento precisam olhar
12×36 em set, evento e plantão
A CLT permite a 12×36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A). É comum em produtora e evento, para segurança de set, plantão técnico e montagem. O decreto agora diz que, se a média do mês passar do limite semanal constitucional, o empregado tem direito a compensar ou a receber hora extra, nos termos da convenção ou do acordo (art. 3º).
Para ter uma ideia, faça a conta com números redondos e sem descontar intervalos. Em um mês de 30 dias, a 12×36 dá cerca de 15 plantões de 12 horas, ou 180 horas. Divididas pelas cerca de 4,3 semanas do mês, são perto de 42 horas por semana. Isso cabe no limite de 42 horas de 2026, mas fica acima das 40 horas de 2027. Essa conta é só um sinal de alerta, não é cálculo oficial: o resultado depende de como a sua convenção trata intervalos, feriados e a forma de compensar, e da portaria que o MTE vai publicar.
Turnos ininterruptos de revezamento
Turno ininterrupto de revezamento é o regime em que a pessoa alterna turnos (manhã, tarde, noite) numa operação que não para. É raro em agência, mas pode aparecer em monitoramento de redes 24 horas ou em operação técnica contínua. Para esse regime, o decreto fixa seis horas diárias, salvo convenção ou acordo, com média mensal no limite constitucional e dois dias de repouso (art. 2º). Se a sua equipe se reveza em horários diferentes ao longo da semana, verifique com o contador e com o sindicato se esse regime se aplica.
Sábado de filmagem e domingo de evento
O decreto não cria regra nova para trabalho no fim de semana. Os dois dias de repouso (um deles preferencialmente aos domingos) vêm da emenda, e a forma de aplicar fica para o ato do MTE (art. 4º). A emenda já permite, por convenção ou acordo coletivo, um regime de compensação que garanta dois dias de repouso na média do mês, com pelo menos um dia dentro de cada semana de trabalho (§ 2º do art. 7º da Constituição). Se a sua produção vive de diária no sábado, esse é o ponto para levar ao sindicato.
O que fazer agora: checklist passo a passo
- Liste a equipe CLT por jornada. Separe quem faz 44 horas, quem faz 40 ou menos, quem está em 12×36, quem trabalha em turnos e quem trabalha seis dias por semana.
- Confira o divisor no sistema de folha. Para cada grupo, veja qual divisor está configurado hoje e programe a troca para 210 a partir de 16/12/2026 (e 200 em 16/12/2027) onde couber. Se o contrato ou a convenção já preveem divisor menor, ele fica.
- Refaça a projeção de hora extra de dezembro. Use a média de horas extras dos últimos meses e recalcule com o divisor 210. O custo novo precisa entrar no orçamento do fechamento do ano e nas propostas de job que atravessam 16 de dezembro.
- Redesenhe as escalas. Monte a escala com duas folgas semanais e no máximo 42 horas. Para quem está em seis dias, defina já quais serão os dois dias de descanso. Para a 12×36, refaça a média mensal.
- Leia a sua convenção coletiva. Consulte o instrumento vigente no Mediador, sistema oficial do MTE. Marque as cláusulas de jornada, repouso, 12×36 e banco de horas: as que forem incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º da EC 141).
- Converse com o sindicato. Compensação mensal do repouso, ampliação da jornada diária na transição e regras de 12×36 dependem de convenção ou acordo coletivo. Se você precisa de alguma dessas saídas, a negociação precisa começar já.
- Revise o banco de horas. Pela CLT, o banco de horas por acordo individual escrito precisa compensar em até seis meses (art. 59, § 5º), e o de acordo ou convenção coletiva, em até um ano (art. 59, § 2º). Veja quanto saldo cada pessoa tem e como ele será usado sob a jornada nova.
- Atualize contratos e acordos individuais. Contrato de trabalho, acordo de compensação e acordo de 12×36 precisam refletir a nova jornada, sempre sem reduzir salário (art. 2º da EC 141).
- Acompanhe as portarias do MTE. O ministério informou que publica na segunda-feira, 23/11, a primeira portaria com orientações e regras para regimes especiais. Até lá, não feche uma escala definitiva que dependa de detalhe do repouso semanal.
- Comunique a equipe. Explique a escala nova, as folgas e como fica a hora extra antes de 16 de dezembro.
O que o decreto não resolve
- Não detalha o repouso semanal. Como aplicar os dois dias, inclusive no regime especial, fica para o ato do MTE (art. 4º).
- Não mexe no adicional de hora extra. O mínimo de 50% continua o da CLT; o que muda é a base, ou seja, o valor da hora.
- Não trata de microempresa. A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, ligadas à manutenção de empregos (art. 5º da EC 141). O decreto não trata disso.
Para ouvir: liderar equipe numa empresa de serviço
Se a mudança de jornada vai obrigar você a rever como a equipe trabalha, vale ouvir o TalkSolve Cast #37, “Entre propósito e performance: liderar uma equipe Global”, com Rodrigo Araújo, CEO da Global Works, empresa de segurança do trabalho e saúde ocupacional. A conversa trata de escala, percepção de valor e uso de IA no backoffice.
Leia também
- Fim da escala 6×1: o que muda na rotina da agência
- O que o mercado publicitário precisa acompanhar nesta semana (reforma, NFS-e e jornada)
- PJ ou CLT no mundo do marketing? Vantagens e desvantagens
Fale com quem faz a folha do mercado publicitário
Divisor, escala, convenção e banco de horas mexem no custo de cada job. Dá para atravessar 16 de dezembro sem susto, desde que a conta seja feita antes. Experiência é a última linha do DRE. Se você quer revisar a folha e as escalas da sua agência ou produtora com quem atende o mercado publicitário todos os dias, fale com um especialista da SmartSolve.
Fontes oficiais
- Imprensa Nacional (DOU): Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (DOU de 19/11/2026, edição extra)
- Planalto: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026
- Planalto: CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943 (arts. 59, 59-A e 64)
- Ministério do Trabalho e Emprego: Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5×2 (19/11/2026)
- Planalto: Presidente Lula assina decreto que regulamenta a jornada 5×2 (19/11/2026)
- MTE: Sistema Mediador (consulta a convenções e acordos coletivos)
Contexto na imprensa: g1 e O Globo.









