Abrir uma agência de publicidade em 2026 não é só “tirar um CNPJ”. Quatro decisões tomadas na primeira semana vão definir o imposto, a nota e até a conversa com o primeiro anunciante: o CNAE, o formato da empresa e o contrato social, o regime tributário e a forma de emitir a nota fiscal. Este guia mostra como abrir agência de publicidade em 2026, passo a passo, usando só fontes oficiais conferidas em 21/11/2026: CONCLA/IBGE, Redesim, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 214/2025, Portal Nacional da NFS-e e Lei 4.680/1965.
Se você quer o panorama mais amplo do setor, o nosso texto de 2024 sobre como abrir uma agência de publicidade continua no ar. Aqui o foco é o que mudou e o que você precisa decidir agora, com a NFS-e nacional obrigatória e a reforma tributária em andamento. A rotina contábil da agência depois de aberta (honorário, BV, repasse, retenções) fica no guia de contabilidade para agência de publicidade.
Resumo em 30 segundos
- O que é uma agência: pela Lei 4.680/1965, a agência de propaganda é pessoa jurídica que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos, por ordem e conta de clientes anunciantes.
- CNAE: o código a conferir primeiro é a subclasse 7311-4/00 (Agências de publicidade) na CONCLA/IBGE. Consultoria, marketing direto e promoção no ponto de venda têm códigos próprios.
- MEI: não há ocupação de agência de publicidade no rol permitido ao MEI. O caminho típico é a microempresa (ME).
- Abertura: pela Redesim, em três etapas: viabilidade, inscrição e licenciamento.
- Regime: no Simples, publicidade fica no Anexo V e vai para o Anexo III com Fator R igual ou superior a 28%. O lucro presumido é a alternativa a simular.
- Nota: desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional. A agência nova já nasce nesse padrão.
- Reforma: em 2026, as alíquotas de teste de IBS e CBS não se aplicam aos optantes pelo Simples. E a EC 141/2026 mudou a jornada de quem você vai contratar.
Passo 1: entenda o que a lei chama de agência de propaganda
A atividade tem lei própria. A Lei nº 4.680/1965, no art. 3º, define a agência de propaganda como “pessoa jurídica […] especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes”. O art. 1º chama de publicitários os profissionais que exercem funções técnicas da especialidade nas agências, nos veículos ou em empresas que produzem propaganda.
Duas consequências práticas para quem vai abrir:
- Agência é empresa, não “freela com nome bonito”. Se você vai atender anunciante, comprar mídia em nome dele e cobrar honorário, precisa de CNPJ e de estrutura compatível.
- “Por ordem e conta” do anunciante não é detalhe. O regulamento da lei, o Decreto nº 57.690/1966, fala em honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas (art. 7º). Isso vai aparecer de novo no seu contrato social, no seu contrato com o cliente e na sua nota fiscal. O dinheiro da mídia não é o faturamento da agência, e o contrato precisa deixar isso claro desde o primeiro job.
Passo 2: encontre o CNAE na CONCLA (e aprenda a conferir sozinho)
O CNAE não vem do nome fantasia nem do bio do Instagram. Vem da atividade que a agência vai exercer de verdade. Antes de chegar ao formulário, faça este roteiro na fonte oficial:
- Abra a busca online da CNAE na CONCLA/IBGE e escolha a versão CNAE-Subclasses (a usada no CNPJ).
- Pesquise pela palavra que descreve o serviço (por exemplo, “publicidade” ou “propaganda”), não pelo código que um colega passou.
- Abra a subclasse e leia as três partes: o que ela compreende, o que ela não compreende e a lista de atividades (descritores).
- Para cada serviço do seu contrato, anote em qual subclasse ele cai. O que trouxer mais receita é candidato a CNAE principal. O resto entra como secundário, se você realmente for exercer.
O que a subclasse 7311-4/00 diz hoje
Conferimos em 21/11/2026 a subclasse 7311-4/00 (Agências de publicidade) também na base oficial da CNAE no IBGE. Ela compreende:
- a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação;
- a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação;
- os representantes dos veículos de comunicação para venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes;
- a prestação de serviços para merchandising em rádio e televisão.
Entre os descritores oficiais estão “empresa de propaganda”, “empresa de publicidade”, “agência de propaganda”, “campanhas de publicidade” e “agências de lançamentos publicitários de produtos digitais”.
O que a 7311-4/00 não compreende
A mesma nota aponta para outros códigos. Se o seu plano de negócio inclui algum destes serviços, ele vai para outra subclasse:
- operação de páginas de publicidade na internet (6319-4/00);
- agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação, como outdoor e painéis (7312-2/00);
- distribuição ou entrega de material publicitário e promoção de vendas no local da venda (7319-0/02);
- publicidade por mala direta, por telefone ou em visitas (7319-0/03);
- pesquisas de mercado e de opinião pública (7320-3/00).
Exemplo prático (hipotético)
Três sócios vão abrir a “Agência X”. O plano: criar campanhas para varejo, operar mídia no Google e na Meta em nome dos clientes e, às vezes, fazer uma consultoria de posicionamento de marca.
- Criação de campanha e colocação de mídia em nome do cliente: descritores da 7311-4/00. Tende a ser o principal.
- Consultoria de marca, se for vendida separada e de fato exercida: a 7319-0/04 (Consultoria em publicidade) é candidata a secundária. Atenção: a própria nota dela diz que não compreende as atividades de agências de publicidade.
- Ações de degustação em supermercado? Isso é promoção no ponto de venda (7319-0/02). Se não está no plano, não entra “só por garantia”.
CNAE secundário existe para atividade real, não para “abrir o leque”. Cada código tem efeito no anexo do Simples, na inscrição municipal e no que aparece na nota. O mapa completo de códigos do mercado publicitário vai ganhar um guia próprio nesta série, em breve.
Passo 3: agência pode ser MEI? Não. Escolha o formato
O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, também consultável em ocupações permitidas do Portal do Empreendedor. Não há ocupação de agência de publicidade, agência de propaganda ou agência de marketing nessa lista. Além disso, o art. 18-A, § 4º, I, da LC 123 veda o MEI para atividades tributadas no Anexo V, salvo autorização do Comitê Gestor, e publicidade está nesse grupo (art. 18, § 5º-I, X).
O caminho típico é a microempresa (ME), para receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano, ou a empresa de pequeno porte (EPP), acima disso e até R$ 4.800.000,00 (LC 123, art. 3º, I e II). ME e EPP são porte, não formato jurídico. O formato, para uma agência, costuma ser um destes:
- Sociedade limitada (LTDA) com dois ou mais sócios: a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas (Código Civil, art. 1.052).
- Sociedade limitada unipessoal (SLU): a limitada com um único sócio, permitida pelo art. 1.052, § 1º, do Código Civil. Boa para quem começa sozinho e quer separar patrimônio.
- Empresário individual: um titular, registrado na Junta Comercial (Código Civil, arts. 966 e 967), sem a separação de responsabilidade da limitada.
Passo 4: escreva um contrato social que conversa com a operação
O contrato social é o documento de nascimento da agência. O art. 997 do Código Civil, aplicado à limitada pelo art. 1.054, lista o que ele precisa ter: qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; a quota de cada sócio e como ela é integralizada; quem administra; e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.
Na agência, cinco cláusulas merecem atenção especial:
- Objeto social: descreva as atividades com palavras que batem com os descritores do CNAE escolhido no passo 2. Objeto genérico (“serviços de marketing em geral”) gera divergência entre contrato, CNPJ e nota.
- Administração: quem assina pela agência perante bancos, clientes e veículos. Em agência com sócio de criação e sócio de atendimento, defina isso por escrito.
- Capital e quotas: o capital mostra quanto cada sócio coloca. Não existe “capital ideal” na lei para agência; existe o capital que a operação aguenta.
- Distribuição de lucros e pró-labore: a cláusula de lucros vem do art. 997. O pró-labore de quem trabalha na agência é o que vai pesar no Fator R (passo 6).
- Saída de sócio: agência cresce em torno de pessoas e de carteira de clientes. Defina como fica a quota de quem sai antes de precisar. O ouro da sua empresa está na sua base de clientes, e é ela que entra na conta quando um sócio vai embora.
Se a marca da agência é um ativo, lembre que o registro na Junta não protege o nome como marca. Veja o que o registro no INPI protege (e o CNPJ não).
Passo 5: abra pela Redesim (viabilidade, inscrição e licenciamento)
A Redesim integra os órgãos de registro e organiza a abertura em três etapas:
- Viabilidade: a consulta prévia verifica, junto ao município, se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido e, junto ao órgão de registro, se já existe nome empresarial igual ou parecido. A Redesim orienta a não comprar nem alugar imóvel antes da aprovação. Se a agência vai começar em coworking ou em casa, é esse endereço que passa pela consulta.
- Inscrição: com a viabilidade aprovada, você envia os dados do CNPJ e o contrato social para registro na Junta Comercial. É aqui que entram o CNAE principal e os secundários.
- Licenciamento: última etapa, depois do registro e das inscrições tributárias, em que os órgãos avaliam segurança sanitária, ambiental e contra incêndio para autorizar o funcionamento.
Não esqueça a inscrição municipal
Publicidade é serviço, e o ISS é municipal (LC 116/2003, art. 1º). Sem inscrição municipal ativa, a primeira nota trava. Confirme o cadastro na prefeitura antes de fechar o primeiro job.
Passo 6: escolha o regime (Simples com Fator R ou lucro presumido)
Simples Nacional: prazo de opção
A opção pelo Simples não é automática. Para empresa nova, ela vale desde o início da atividade se for feita no prazo e nas condições fixados pelo Comitê Gestor (LC 123, art. 16, § 3º), regulamentados na Resolução CGSN nº 140/2018. Perdeu o prazo? A regra geral é optar só em janeiro, com efeito para o ano todo (art. 16, § 2º). E a opção é irretratável no ano-calendário.
Anexo V, Anexo III e o Fator R
- O art. 18, § 5º-I, X, da LC 123 coloca “jornalismo e publicidade” no Anexo V.
- O § 5º-J leva essas atividades ao Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita bruta. Essa razão é o Fator R.
- A conta usa os 12 meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K). A folha inclui o pró-labore, a contribuição patronal previdenciária e o FGTS (§ 24). Nota de freelancer PJ não é folha.
Na primeira faixa (receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses), as alíquotas nominais das tabelas da LC 123 são de 15,50% no Anexo V e 6,00% no Anexo III. O ISS, no Simples, vem dentro do DAS.
Exemplo de conta (hipotético)
Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza: agência recém-aberta faturando R$ 12.000,00 de honorários por mês, ou R$ 144.000,00 em 12 meses (primeira faixa).
- No Anexo V (15,50%): cerca de R$ 1.860,00 de DAS no mês.
- No Anexo III (6,00%): cerca de R$ 720,00 no mês.
- Para chegar ao Anexo III, a folha dos 12 meses precisa somar pelo menos 28% da receita: R$ 40.320,00 no ano, ou R$ 3.360,00 por mês nesse exemplo, somando pró-labore, salários e encargos.
O pró-labore tem custo próprio (INSS e, conforme o valor, imposto de renda da pessoa física). A decisão certa compara a economia no DAS com esse custo, mês a mês, antes da primeira nota. E repare: o exemplo usa honorário. Se a verba de mídia do cliente entrar como faturamento da agência, a conta toda sai torta. Por isso o “por ordem e conta” do passo 1 importa tanto. O detalhe está no guia de dedução de repasses no Simples Nacional.
E o lucro presumido?
No presumido, o IRPJ é calculado sobre uma base presumida da receita. Para prestação de serviços em geral, o percentual é de 32% (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”), e a CSLL segue o mesmo percentual para essas atividades (art. 20). Somam-se PIS, Cofins e o ISS do município, cada um com a sua regra. Ele pode fazer sentido para agência que nasce com receita alta e folha baixa, mas só uma simulação com os números do seu plano diz qual regime ganha. Para aprofundar, veja o planejamento tributário para agências de publicidade.
Passo 7: prepare a NFS-e nacional desde a primeira nota
Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por API, segundo a Receita Federal. A agência que abre agora não tem “sistema antigo da prefeitura” para migrar: já nasce no padrão nacional. Antes do primeiro job:
- Certificado digital: pelas Perguntas Frequentes oficiais da NFS-e (v1.3), só pessoas físicas e MEIs emitem sem certificado. Como ME, a agência vai precisar dele. Veja o certificado digital da agência de publicidade.
- Configurações primeiro: o Guia do Emissor Nacional (v1.3), publicado no Portal Nacional da NFS-e, manda acessar primeiro o módulo Configurações, onde aparece a situação da empresa no Simples. O passo a passo está em emita sua primeira nota fiscal e, para serviços de marketing, em como emitir sua nota fiscal de serviços de marketing.
- Repasse de mídia: a nota da agência separa honorário e reembolso. Veja como emitir a nota fiscal de repasse e o código 104 na NFS-e.
Passo 8: abra já de olho na reforma tributária e na nova jornada
IBS e CBS (EC 132/2023 e LC 214/2025)
A Emenda Constitucional nº 132/2023 fez a reforma tributária do consumo, e a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS. Três pontos para quem abre a agência agora:
- Em 2026, ano-teste, as alíquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) dos arts. 343 e 346 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples (art. 348, III, “c”). Veja o ano-teste da CBS e do IBS em 2026.
- Para o Simples, as regras de CBS e IBS na nota, inclusive o destaque quando couber, passam a valer em 1º/01/2027, segundo a comunicação da Receita citada acima. Explicamos em NFS-e no Simples com destaque de IBS e CBS.
- O reembolso por conta e ordem de terceiros fica fora da base do IBS e da CBS desde que a documentação fiscal seja emitida em nome do terceiro (LC 214, art. 12, § 2º, IV). É o mesmo princípio da Lei 4.680: mídia faturada em nome do anunciante. Quem já abre com esse dossiê organizado não começa do zero em 2027.
EC 141/2026: a jornada de quem você vai contratar
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, não trata de imposto: ela alterou o art. 7º da Constituição para reduzir a jornada e prever 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Pelo art. 6º, a duração normal cai para até 42 horas semanais dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois disso. O art. 5º prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para ME e EPP. Se o plano da agência inclui contratar CLT (e o Fator R agradece a folha), monte a escala já no novo padrão. Veja o que muda em fim da escala 6×1 na rotina da agência e em Decreto 13.173 e a jornada de 40 horas. A convenção coletiva e a folha de quem já opera a agência ganham um guia próprio nesta série em 26/11 (em breve).
Checklist para abrir a agência de publicidade em 2026
- Escreva em uma frase o que a agência vai vender e liste os serviços do contrato padrão.
- Consulte a CONCLA: leia o que a 7311-4/00 compreende e não compreende e cruze com cada serviço.
- Descarte o MEI: agência não está no Anexo XI.
- Escolha o formato (LTDA, SLU ou empresário individual) e defina sócios, quotas e administração.
- Redija o contrato social com objeto alinhado ao CNAE e cláusula de saída de sócio.
- Faça a viabilidade na Redesim antes de assinar aluguel ou coworking.
- Registre na Junta, tire o CNPJ e confirme a inscrição municipal.
- Simule Simples (Anexo V × Anexo III com Fator R) e lucro presumido com os números do plano.
- Faça a opção pelo Simples dentro do prazo de início de atividade, se for o regime escolhido.
- Tenha o certificado digital e configure o Emissor Nacional antes da primeira nota.
- Monte o contrato com o cliente separando honorário e mídia por conta e ordem do anunciante.
- Planeje a folha já com a jornada da EC 141 e separe conta PF e conta PJ desde o primeiro Pix.
Quer o roteiro completo em um material só?
O guia de como abrir uma agência de publicidade organiza esse caminho para você ler com calma e levar para a conversa com os sócios. E, se você já decidiu abrir, a página de abertura de empresas da SmartSolve mostra como a gente conduz o processo, do CNAE à primeira nota.
Leia também: contabilidade para agências de marketing, como abrir empresa PJ de designer (para o designer que vai trabalhar com a sua agência) e os primeiros 30 dias com a contabilidade da agência. Nos próximos dias, esta série traz o mapa das entidades do mercado publicitário (28/11) e um guia de CNAE para o setor (29/11).
Perguntas frequentes
Qual é o CNAE de uma agência de publicidade?
O código a conferir primeiro é a subclasse 7311-4/00 (Agências de publicidade), que compreende a criação de campanhas e a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em veículos, inclusive internet. Confira sempre na CONCLA o que ela não compreende antes de registrar.
Posso abrir agência de publicidade como MEI?
Não. Não há ocupação de agência no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a LC 123 veda o MEI para atividades do Anexo V, grupo em que está a publicidade.
Agência de publicidade paga 6% ou 15,5% no Simples?
Começa no Anexo V (15,50% nominais na primeira faixa) e vai para o Anexo III (6,00%) se a folha dos 12 meses, com pró-labore e encargos, for igual ou superior a 28% da receita. Nas faixas seguintes, a alíquota efetiva muda.
Preciso de certificado digital para emitir a primeira nota?
Como ME, sim. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, só pessoas físicas e MEIs emitem sem certificado no Emissor Nacional.
A verba de mídia do cliente entra no meu faturamento?
Se a mídia foi contratada por ordem e conta do anunciante e faturada em nome dele, a receita da agência é o honorário. Isso precisa estar no contrato e nos documentos fiscais desde o primeiro job.
Fale com um especialista
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Fontes oficiais consultadas em 21/11/2026
- CONCLA/IBGE: busca online da CNAE, subclasse 7311-4/00 e 7319-0/04
- IBGE, base oficial da CNAE: 7311-4/00
- Lei nº 4.680/1965 (arts. 1º e 3º) e Decreto nº 57.690/1966 (art. 7º)
- Receita Federal: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e legislação do Simples Nacional (CGSN 140)
- Portal do Empreendedor (gov.br): Ocupações Permitidas
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 16, 18 §§ 5º-I, 5º-J, 5º-K e 24, 18-A e Anexos III e V)
- Código Civil (arts. 966, 967, 997, 1.052 e 1.054)
- Redesim: Abrir CNPJ, Viabilidade e Licenciamento
- Lei Complementar nº 116/2003 (art. 1º)
- Lei nº 9.249/1995 (arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20)
- Receita Federal: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026
- NFS-e: Portal Nacional da NFS-e, Emissor Nacional, Guia do Emissor (v1.3) e Perguntas Frequentes (v1.3)
- Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 12, § 2º, IV; 343; 346; 348, III, “c”)
- Emenda Constitucional nº 141/2026 (arts. 1º, 5º e 6º)









