Ícone do site SmartSolve

Como abrir uma agência de publicidade em 2026: CNAE, contrato social e regime

Capa do artigo da SmartSolve com Robson Araújo: como abrir uma agência de publicidade em 2026, com CNAE, contrato social e regime tributário.

Abrir uma agência de publicidade em 2026 não é só “tirar um CNPJ”. Quatro decisões tomadas na primeira semana vão definir o imposto, a nota e até a conversa com o primeiro anunciante: o CNAE, o formato da empresa e o contrato social, o regime tributário e a forma de emitir a nota fiscal. Este guia mostra como abrir agência de publicidade em 2026, passo a passo, usando só fontes oficiais conferidas em 21/11/2026: CONCLA/IBGE, Redesim, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 214/2025, Portal Nacional da NFS-e e Lei 4.680/1965.

Se você quer o panorama mais amplo do setor, o nosso texto de 2024 sobre como abrir uma agência de publicidade continua no ar. Aqui o foco é o que mudou e o que você precisa decidir agora, com a NFS-e nacional obrigatória e a reforma tributária em andamento. A rotina contábil da agência depois de aberta (honorário, BV, repasse, retenções) fica no guia de contabilidade para agência de publicidade.

Resumo em 30 segundos

Passo 1: entenda o que a lei chama de agência de propaganda

A atividade tem lei própria. A Lei nº 4.680/1965, no art. 3º, define a agência de propaganda como “pessoa jurídica […] especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes”. O art. 1º chama de publicitários os profissionais que exercem funções técnicas da especialidade nas agências, nos veículos ou em empresas que produzem propaganda.

Duas consequências práticas para quem vai abrir:

Passo 2: encontre o CNAE na CONCLA (e aprenda a conferir sozinho)

O CNAE não vem do nome fantasia nem do bio do Instagram. Vem da atividade que a agência vai exercer de verdade. Antes de chegar ao formulário, faça este roteiro na fonte oficial:

  1. Abra a busca online da CNAE na CONCLA/IBGE e escolha a versão CNAE-Subclasses (a usada no CNPJ).
  2. Pesquise pela palavra que descreve o serviço (por exemplo, “publicidade” ou “propaganda”), não pelo código que um colega passou.
  3. Abra a subclasse e leia as três partes: o que ela compreende, o que ela não compreende e a lista de atividades (descritores).
  4. Para cada serviço do seu contrato, anote em qual subclasse ele cai. O que trouxer mais receita é candidato a CNAE principal. O resto entra como secundário, se você realmente for exercer.

O que a subclasse 7311-4/00 diz hoje

Conferimos em 21/11/2026 a subclasse 7311-4/00 (Agências de publicidade) também na base oficial da CNAE no IBGE. Ela compreende:

Entre os descritores oficiais estão “empresa de propaganda”, “empresa de publicidade”, “agência de propaganda”, “campanhas de publicidade” e “agências de lançamentos publicitários de produtos digitais”.

O que a 7311-4/00 não compreende

A mesma nota aponta para outros códigos. Se o seu plano de negócio inclui algum destes serviços, ele vai para outra subclasse:

Exemplo prático (hipotético)

Três sócios vão abrir a “Agência X”. O plano: criar campanhas para varejo, operar mídia no Google e na Meta em nome dos clientes e, às vezes, fazer uma consultoria de posicionamento de marca.

CNAE secundário existe para atividade real, não para “abrir o leque”. Cada código tem efeito no anexo do Simples, na inscrição municipal e no que aparece na nota. O mapa completo de códigos do mercado publicitário vai ganhar um guia próprio nesta série, em breve.

Passo 3: agência pode ser MEI? Não. Escolha o formato

O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, também consultável em ocupações permitidas do Portal do Empreendedor. Não há ocupação de agência de publicidade, agência de propaganda ou agência de marketing nessa lista. Além disso, o art. 18-A, § 4º, I, da LC 123 veda o MEI para atividades tributadas no Anexo V, salvo autorização do Comitê Gestor, e publicidade está nesse grupo (art. 18, § 5º-I, X).

O caminho típico é a microempresa (ME), para receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano, ou a empresa de pequeno porte (EPP), acima disso e até R$ 4.800.000,00 (LC 123, art. 3º, I e II). ME e EPP são porte, não formato jurídico. O formato, para uma agência, costuma ser um destes:

Passo 4: escreva um contrato social que conversa com a operação

O contrato social é o documento de nascimento da agência. O art. 997 do Código Civil, aplicado à limitada pelo art. 1.054, lista o que ele precisa ter: qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; a quota de cada sócio e como ela é integralizada; quem administra; e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

Na agência, cinco cláusulas merecem atenção especial:

  1. Objeto social: descreva as atividades com palavras que batem com os descritores do CNAE escolhido no passo 2. Objeto genérico (“serviços de marketing em geral”) gera divergência entre contrato, CNPJ e nota.
  2. Administração: quem assina pela agência perante bancos, clientes e veículos. Em agência com sócio de criação e sócio de atendimento, defina isso por escrito.
  3. Capital e quotas: o capital mostra quanto cada sócio coloca. Não existe “capital ideal” na lei para agência; existe o capital que a operação aguenta.
  4. Distribuição de lucros e pró-labore: a cláusula de lucros vem do art. 997. O pró-labore de quem trabalha na agência é o que vai pesar no Fator R (passo 6).
  5. Saída de sócio: agência cresce em torno de pessoas e de carteira de clientes. Defina como fica a quota de quem sai antes de precisar. O ouro da sua empresa está na sua base de clientes, e é ela que entra na conta quando um sócio vai embora.

Se a marca da agência é um ativo, lembre que o registro na Junta não protege o nome como marca. Veja o que o registro no INPI protege (e o CNPJ não).

Passo 5: abra pela Redesim (viabilidade, inscrição e licenciamento)

A Redesim integra os órgãos de registro e organiza a abertura em três etapas:

  1. Viabilidade: a consulta prévia verifica, junto ao município, se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido e, junto ao órgão de registro, se já existe nome empresarial igual ou parecido. A Redesim orienta a não comprar nem alugar imóvel antes da aprovação. Se a agência vai começar em coworking ou em casa, é esse endereço que passa pela consulta.
  2. Inscrição: com a viabilidade aprovada, você envia os dados do CNPJ e o contrato social para registro na Junta Comercial. É aqui que entram o CNAE principal e os secundários.
  3. Licenciamento: última etapa, depois do registro e das inscrições tributárias, em que os órgãos avaliam segurança sanitária, ambiental e contra incêndio para autorizar o funcionamento.

Não esqueça a inscrição municipal

Publicidade é serviço, e o ISS é municipal (LC 116/2003, art. 1º). Sem inscrição municipal ativa, a primeira nota trava. Confirme o cadastro na prefeitura antes de fechar o primeiro job.

Passo 6: escolha o regime (Simples com Fator R ou lucro presumido)

Simples Nacional: prazo de opção

A opção pelo Simples não é automática. Para empresa nova, ela vale desde o início da atividade se for feita no prazo e nas condições fixados pelo Comitê Gestor (LC 123, art. 16, § 3º), regulamentados na Resolução CGSN nº 140/2018. Perdeu o prazo? A regra geral é optar só em janeiro, com efeito para o ano todo (art. 16, § 2º). E a opção é irretratável no ano-calendário.

Anexo V, Anexo III e o Fator R

Na primeira faixa (receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses), as alíquotas nominais das tabelas da LC 123 são de 15,50% no Anexo V e 6,00% no Anexo III. O ISS, no Simples, vem dentro do DAS.

Exemplo de conta (hipotético)

Exemplo hipotético, só para mostrar a ordem de grandeza: agência recém-aberta faturando R$ 12.000,00 de honorários por mês, ou R$ 144.000,00 em 12 meses (primeira faixa).

O pró-labore tem custo próprio (INSS e, conforme o valor, imposto de renda da pessoa física). A decisão certa compara a economia no DAS com esse custo, mês a mês, antes da primeira nota. E repare: o exemplo usa honorário. Se a verba de mídia do cliente entrar como faturamento da agência, a conta toda sai torta. Por isso o “por ordem e conta” do passo 1 importa tanto. O detalhe está no guia de dedução de repasses no Simples Nacional.

E o lucro presumido?

No presumido, o IRPJ é calculado sobre uma base presumida da receita. Para prestação de serviços em geral, o percentual é de 32% (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”), e a CSLL segue o mesmo percentual para essas atividades (art. 20). Somam-se PIS, Cofins e o ISS do município, cada um com a sua regra. Ele pode fazer sentido para agência que nasce com receita alta e folha baixa, mas só uma simulação com os números do seu plano diz qual regime ganha. Para aprofundar, veja o planejamento tributário para agências de publicidade.

Passo 7: prepare a NFS-e nacional desde a primeira nota

Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por API, segundo a Receita Federal. A agência que abre agora não tem “sistema antigo da prefeitura” para migrar: já nasce no padrão nacional. Antes do primeiro job:

Passo 8: abra já de olho na reforma tributária e na nova jornada

IBS e CBS (EC 132/2023 e LC 214/2025)

A Emenda Constitucional nº 132/2023 fez a reforma tributária do consumo, e a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS. Três pontos para quem abre a agência agora:

EC 141/2026: a jornada de quem você vai contratar

A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, não trata de imposto: ela alterou o art. 7º da Constituição para reduzir a jornada e prever 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Pelo art. 6º, a duração normal cai para até 42 horas semanais dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois disso. O art. 5º prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para ME e EPP. Se o plano da agência inclui contratar CLT (e o Fator R agradece a folha), monte a escala já no novo padrão. Veja o que muda em fim da escala 6×1 na rotina da agência e em Decreto 13.173 e a jornada de 40 horas. A convenção coletiva e a folha de quem já opera a agência ganham um guia próprio nesta série em 26/11 (em breve).

Checklist para abrir a agência de publicidade em 2026

  1. Escreva em uma frase o que a agência vai vender e liste os serviços do contrato padrão.
  2. Consulte a CONCLA: leia o que a 7311-4/00 compreende e não compreende e cruze com cada serviço.
  3. Descarte o MEI: agência não está no Anexo XI.
  4. Escolha o formato (LTDA, SLU ou empresário individual) e defina sócios, quotas e administração.
  5. Redija o contrato social com objeto alinhado ao CNAE e cláusula de saída de sócio.
  6. Faça a viabilidade na Redesim antes de assinar aluguel ou coworking.
  7. Registre na Junta, tire o CNPJ e confirme a inscrição municipal.
  8. Simule Simples (Anexo V × Anexo III com Fator R) e lucro presumido com os números do plano.
  9. Faça a opção pelo Simples dentro do prazo de início de atividade, se for o regime escolhido.
  10. Tenha o certificado digital e configure o Emissor Nacional antes da primeira nota.
  11. Monte o contrato com o cliente separando honorário e mídia por conta e ordem do anunciante.
  12. Planeje a folha já com a jornada da EC 141 e separe conta PF e conta PJ desde o primeiro Pix.

Quer o roteiro completo em um material só?

O guia de como abrir uma agência de publicidade organiza esse caminho para você ler com calma e levar para a conversa com os sócios. E, se você já decidiu abrir, a página de abertura de empresas da SmartSolve mostra como a gente conduz o processo, do CNAE à primeira nota.

Leia também: contabilidade para agências de marketing, como abrir empresa PJ de designer (para o designer que vai trabalhar com a sua agência) e os primeiros 30 dias com a contabilidade da agência. Nos próximos dias, esta série traz o mapa das entidades do mercado publicitário (28/11) e um guia de CNAE para o setor (29/11).

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de uma agência de publicidade?

O código a conferir primeiro é a subclasse 7311-4/00 (Agências de publicidade), que compreende a criação de campanhas e a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em veículos, inclusive internet. Confira sempre na CONCLA o que ela não compreende antes de registrar.

Posso abrir agência de publicidade como MEI?

Não. Não há ocupação de agência no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a LC 123 veda o MEI para atividades do Anexo V, grupo em que está a publicidade.

Agência de publicidade paga 6% ou 15,5% no Simples?

Começa no Anexo V (15,50% nominais na primeira faixa) e vai para o Anexo III (6,00%) se a folha dos 12 meses, com pró-labore e encargos, for igual ou superior a 28% da receita. Nas faixas seguintes, a alíquota efetiva muda.

Preciso de certificado digital para emitir a primeira nota?

Como ME, sim. Pelas perguntas frequentes oficiais da NFS-e, só pessoas físicas e MEIs emitem sem certificado no Emissor Nacional.

A verba de mídia do cliente entra no meu faturamento?

Se a mídia foi contratada por ordem e conta do anunciante e faturada em nome dele, a receita da agência é o honorário. Isso precisa estar no contrato e nos documentos fiscais desde o primeiro job.

Fale com um especialista

Quer abrir a sua agência com o CNAE certo, um contrato social que conversa com a operação e o regime calculado antes do primeiro DAS? Fale com um especialista da SmartSolve.

Fontes oficiais consultadas em 21/11/2026

Classifique nosso post post
Sair da versão mobile