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Resumo da semana: certificado e NFS-e, ano-teste da CBS e do IBS, Fator R, decreto da 6×1 e abertura da agência

Capa do blog da SmartSolve com Robson Araújo: resumo da semana com nota fiscal, certificado digital, Fator R e escala 6x1.

Semana de nota fiscal na mão, certificado no limite e decreto saindo em edição extra. Entre 16 e 22 de novembro, o blog da SmartSolve publicou guias de emissão da NFS-e para agência de marketing e para produtora, o passo a passo do certificado vencido, a calculadora oficial da CBS e do IBS no GitHub, o decreto que regulamentou o fim da escala 6×1, o Fator R do social media PJ e dois pilares completos de contabilidade para agência. Este resumo junta tudo em um lugar só: o que você aprende em cada texto e o que muda na prática para a sua agência ou para o seu CNPJ.

Se você só tem cinco minutos, leia os trechos em negrito de cada bloco. Se tem meia hora, siga os links. Todo dado legal e tributário abaixo vem com a fonte oficial que o post original usou, e o texto completo de cada assunto traz o restante.

NFS-e: a nota da agência, da produtora e o repasse de mídia

O pano de fundo: segundo a Receita Federal, a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026, pelo Emissor Nacional. Os destaques de CBS e IBS na nota do Simples ficam para 1º de janeiro de 2027. Novembro é, portanto, o primeiro mês inteiro de faturamento no ambiente nacional.

Agência de marketing: a nota campo por campo

O guia Como emitir sua nota fiscal de serviços de marketing? passa pelas Configurações, pelo cadastro do tomador, pela etapa Serviço e pelos Valores, com três exemplos de nota da rotina (gestão de redes, tráfego, consultoria). Na prática: salve os serviços que a agência repete todo mês no próprio emissor e confira o código antes do fechamento, não no dia em que o cliente cobra a nota.

Produtora: CNAE, código e NBS do filme publicitário

Em Como emitir nota fiscal de serviços de produção audiovisual, a produtora encontra a subclasse 5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade) na CONCLA, o código de tributação nacional mais provável (13.03.01, que desdobra o subitem 13.03 da LC 116/2003, a confirmar com a contabilidade e o município) e como escolher a NBS no Painel de Códigos NBS. O alerta: a produtora fatura o próprio serviço, então os tipos de ajuste 103 e 104 não são dela.

Agência de publicidade: o código 104 do repasse de mídia

Os tipos 103 e 104 são da agência de propaganda. Em Código 104 na NFS-e: como a agência informa o repasse de mídia no Emissor Nacional, mostramos que o 104 não é código de serviço: é o tipo de ajuste da base para o reembolso de mídia pago por conta e ordem do anunciante, criado na Nota Técnica 009 e explicado nas Perguntas Frequentes da NFS-e (v1.3). Para o 103 e o 104, é obrigatório referenciar o documento fiscal do terceiro. Na prática: monte o dossiê do repasse antes de abrir o emissor. Sem o documento em nome do anunciante, o valor não sai da base.

Certificado digital: o que trava a nota e como não travar de novo

Quem precisa: pelas Perguntas Frequentes oficiais da NFS-e (assunto 17.7), só pessoas físicas e MEIs emitem sem certificado, e apenas em emissões manuais pela web ou pelo aplicativo. Emissão automatizada via API exige certificado. Para a agência ME, EPP ou do Lucro Presumido, o e-CNPJ válido é o caminho.

O que fazer agora: anote a data de validade do certificado no mesmo calendário do fechamento e renove antes de dezembro, o mês mais apertado da operação.

Reforma tributária: o ano-teste e a calculadora aberta no GitHub

O que o fisco cobra em 2026: o Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS diz que, desde 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais devem destacar CBS e IBS, e que quem emite seguindo as normas vigentes fica dispensado do recolhimento neste ano. Pela LC 214/2025, as alíquotas de teste (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) não se aplicam a quem está no Simples. Em 2026 o fisco não cobra o imposto novo: cobra informação. O guia completo está em Ano-teste da CBS e do IBS: o que a Receita e o Comitê Gestor cobram nesta reta de 2026.

A novidade da semana: a Receita Federal publicou o código-fonte da calculadora de tributos na organização ReceitaFederal do GitHub, com repositórios separados para o Simples, para o regime regular e para o gerador de DANFSe. Em A Receita abriu no GitHub a calculadora de CBS e IBS, explicamos qual repositório olhar conforme o regime e por que quem confere a conta da empresa continua sendo o contador.

Na segunda-feira, a pílula O que o mercado publicitário precisa acompanhar nesta semana organizou os três relógios da semana: NFS-e, reforma e jornada.

Impostos do PJ: quanto o social media paga e como funciona o Fator R

Em Quanto o social media PJ paga de imposto?, o ponto de partida são três perguntas: posso ser MEI, qual é a minha atividade de verdade e em qual anexo do Simples eu caio. Pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não há ocupação de MEI que descreva o serviço de social media.

O passo seguinte saiu hoje: Fator R no Simples Nacional para o social media PJ. Pela LC 123/2006 (art. 18, §§ 5º-I e 5º-J), “jornalismo e publicidade” ficam no Anexo V e passam ao Anexo III quando a folha dos 12 meses, com o pró-labore, chega a 28% ou mais da receita bruta. O detalhe que pega: o PGDAS-D usa duas casas decimais e não arredonda, então 0,2799 vira 0,27 e a receita fica no Anexo V. Nota de freelancer MEI não conta como folha, e lucro distribuído não substitui pró-labore.

Abrir empresa: designer e agência de publicidade

Designer: o guia Como abrir empresa PJ de designer: CNAE, MEI e Simples mostra que design gráfico está na subclasse 7410-2/99 da CONCLA/IBGE, que designer não está entre as ocupações permitidas ao MEI e que a abertura passa pela Redesim em três etapas: viabilidade, inscrição e licenciamento. No Simples, design fica no Anexo V e vai para o III com Fator R.

Agência de publicidade: Como abrir uma agência de publicidade em 2026: CNAE, contrato social e regime parte da definição da Lei 4.680/1965 e da subclasse 7311-4/00, explica por que agência não pode ser MEI e compara o Simples com Fator R com o lucro presumido. Na prática: o CNAE, o contrato social e o regime são escolhidos na primeira semana e definem o imposto e a nota dos meses seguintes.

Para quem decidiu sair do CPF, a Black tem a Pjota Criativa para o designer e a Pjota Criativa para abrir a agência. As condições estão no fim deste resumo.

Pilares: os guias de contabilidade para agência

Dois textos longos para quem procura no Google exatamente o que vive no dia a dia:

Trabalhista: o decreto que regulamentou o fim da escala 6×1

O que mudou: o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, regulamentou a Emenda Constitucional nº 141. O divisor da hora passa a 210 com jornada máxima de 42 horas semanais e a 200 com 40 horas (art. 5º). Hoje, com 44 horas, o divisor usado é 220, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As datas: 42 horas e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. Divisor menor muda o valor da hora, e com ele a hora extra e tudo o que é calculado a partir da hora. A conta com salário de exemplo e o checklist para a folha estão em Decreto 13.173 regulamenta o fim da escala 6×1: o que muda na folha da agência.

Saúde e seguros do PJ criativo

Plano de saúde de quem saiu da CLT: em Saiu da CLT e virou PJ: como fica o plano de saúde do publicitário, explicamos os dois prazos que começam a correr no desligamento. A decisão de manter o plano da empresa precisa ser comunicada ao ex-empregador em até 30 dias, contados da comunicação dele sobre esse direito (RN ANS nº 488/2022, art. 10). Já a portabilidade de carências, segundo a ANS, pode ser pedida em até 60 dias da ciência do fim do vínculo.

Seguro do equipamento: O kit do videomaker e do fotógrafo não está na nota mostra que os artigos do Código Civil sobre seguro foram revogados pela Lei nº 15.040/2024, o novo marco do seguro privado. A indenização não passa do valor da garantia contratada, mesmo que o equipamento valha mais. Na prática: nota fiscal guardada, kit registrado no patrimônio da empresa e seguradora conferida na Susep antes da cotação.

Cultura, base de clientes e SmartLovers

Nem tudo foi lei e prazo. Na semana também publicamos:

O fio que liga tudo é a frase que guia a SmartSolve: “O ouro da sua empresa está na sua base de clientes.” E, como o Robson Araújo repete, experiência é a última linha do DRE.

Quer entender mais? Escuta estes episódios

Os e-books citados ao longo da semana estão reunidos em Materiais gratuitos da SmartSolve.

O que vem na próxima semana

Como emitir a nota fiscal de repasse com IBS e CBS; a semana da Black Friday na jornada do cliente; como abrir uma agência de marketing e escolher o regime (Simples, Fator R ou lucro presumido); responsabilidade civil da agência e do designer; IBS e CBS na nota do PJ designer; registro de marca no INPI; a convenção coletiva das agências na folha; a contagem regressiva para 16 de dezembro; o mapa das entidades da publicidade (Sinapro, Fenapro, CENP, ABAP e Conar); qual é o CNAE da agência de publicidade e de marketing digital; e o pilar de contabilidade para produtora audiovisual. No trabalhista, fique de olho: o MTE informou que vai editar atos sobre o repouso semanal e os regimes especiais. Acompanhe o blog da SmartSolve.

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